Regularização espanhola chega ao TJUE

Mais de 1,17 milhões de pessoas pediram a regularização da sua situação migratória em Espanha antes de o prazo ter terminado, no fim de junho, mais do dobro da estimativa inicial do Governo (Crónica Global, The Guardian). Nenhum Estado-Membro da União Europeia tentou, nos últimos anos, uma regularização laboral desta dimensão. O Supremo Tribunal espanhol está agora a ponderar se deve pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a instância máxima da UE em matéria de interpretação do direito europeu, que esclareça se o programa é compatível com as regras comunitárias (El Español). Se o TJUE aceitar pronunciar-se, a resposta vinculará todos os Estados-Membros e definirá até onde pode ir um Governo ao legalizar trabalhadores em situação irregular, num momento em que vários vizinhos constroem a sua política migratória em torno de expulsões mais duras.

Uma cláusula, duas leituras

A disputa concentra-se numa disposição da Diretiva Retorno, a lei europeia de 2008 que fixa regras comuns para afastar pessoas sem estatuto legal de residência. O artigo 6.º, n.º 1, determina que os governos «emitirão uma decisão de regresso» contra quem se encontre em situação irregular. Mas o artigo 6.º, n.º 4, permite a um Estado-Membro conceder autorização de residência por «razões de compaixão, humanitárias ou outras» e, nesse caso, não emitir a ordem de afastamento. O próprio Manual de Regresso da Comissão Europeia afirma que um país pode, «a qualquer momento», conceder uma autorização de residência a uma pessoa em situação irregular (Diretiva 2008/115/CE, Manual de Regresso da Comissão).

O Governo espanhol vê nessa formulação margem jurídica suficiente. Os críticos sustentam o contrário: o artigo 6.º, n.º 4, seria uma válvula de segurança para casos individuais, não uma autorização para regularizar mais de um milhão de pessoas de uma só vez. Se o Supremo enviar uma questão prejudicial, o mecanismo através do qual um tribunal nacional pede ao TJUE que interprete direito europeu, a decisão fixará os limites dessa cláusula para todos os Estados-Membros (El Debate).

A Europa lê a mesma história através de receios diferentes

Na Alemanha, o programa foi tratado sobretudo como uma questão laboral. A cobertura centrou-se na tentativa espanhola de trazer trabalhadores da economia informal, na construção, na agricultura e nos cuidados domésticos, para empregos com impostos e contribuições sociais (taz).

A imprensa alemã sublinhou também o que uma autorização espanhola realmente permite. Pelas regras de Schengen, um cartão de residência emitido por Espanha dá direito a viagens de curta duração, até 90 dias, noutros países do espaço sem fronteiras internas, mas não abre o mercado de trabalho desses países (FAZ, Convenção de Schengen, artigo 21.º). A Áustria, por exemplo, não teria de aceitar imediatamente esses trabalhadores.

Ainda assim, o FPÖ austríaco, partido de extrema-direita que lidera agora a coligação governamental, retirou a conclusão oposta, chamando ao programa espanhol um «bilhete livre para Schengen» e um «íman de asilo» (Krone). A fórmula junta fatores de atração, movimentos secundários dentro da UE e credibilidade das expulsões num único alarme político. A exposição jurídica concreta é limitada: os direitos de mobilidade mais amplos só surgem depois de anos de residência contínua, ao abrigo da diretiva europeia sobre residentes de longa duração, não com uma primeira autorização espanhola de um ano.

Em Itália, Espanha entrou no debate interno sobre controlo migratório. O ministro do Interior, Matteo Piantedosi, tem apresentado o Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo, o pacote de 2024 que reformulou as regras europeias sobre pedidos de asilo e regressos, como uma viragem para uma aplicação mais dura da lei (Avvenire). Vista de Roma, a regularização espanhola aparece como o modelo contrário.

A Catalunha suporta o peso administrativo

Os números pesam sobretudo na Catalunha. A região recebeu mais de 257 000 pedidos, o valor mais elevado entre as comunidades autónomas, e só a província de Barcelona concentrou mais de 192 000 (Crónica Global). Advogados em Barcelona avisam que a escassez de marcações nos serviços de imigração é o principal risco de colapso.

Portugal mostra o que acontece quando a capacidade administrativa não acompanha a decisão política. A regularização portuguesa formalizou centenas de milhares de pessoas, mas os atrasos deixaram muitos imigrantes durante meses sem documentos válidos. Segundo o ECO, mais de 162 000 trabalhadores estrangeiros desapareceram dos registos da Segurança Social em 2025 sem voltarem a uma inscrição ativa. A regularização pode trazer trabalho real para a economia formal, mas só se o Estado transformar pedidos em estatuto utilizável antes de criar uma nova zona de espera.

A pergunta jurídica ao TJUE seria estreita: o artigo 6.º, n.º 4, permite regularizações em massa ou apenas exceções avaliadas caso a caso? A pergunta política é mais ampla. Espanha está a testar se um grande Estado-Membro pode legalizar trabalho irregular em escala enquanto os seus vizinhos investem capital político em expulsões. A primeira resposta poderá vir dos juízes. O primeiro falhanço, se surgir, aparecerá nas filas para marcação.