12 Estados-Membros falham triagens da UE

Dentro de nove dias, em 12 de junho, o Pacto Europeu sobre Migração e Asilo passa a aplicar-se como direito vinculativo nos 27 Estados-Membros. São dez regulamentos, negociados durante anos, que alteram a forma como a União Europeia trata os pedidos de asilo, da chegada à eventual expulsão, introduzindo procedimentos comuns e uma partilha obrigatória de responsabilidades. França ainda não publicou a legislação nacional necessária. Espanha aplicará prazos de recurso muito mais curtos sem ter adaptado o quadro judicial. Itália não divulgou o seu plano de execução. Nove Estados-Membros nem sequer testaram os sistemas informáticos do Eurodac, a base comum de dados biométricos de que depende boa parte do novo regime (ETIAS.com). A lei chega antes de estar montada a máquina que a deve aplicar.

Triagem em sete dias, decisões em doze semanas

O Pacto assenta numa ideia simples e exigente: acelerar tudo na fronteira. Qualquer pessoa que chegue a uma fronteira externa da UE terá de ser submetida a triagem no prazo de sete dias, incluindo recolha biométrica a partir dos seis anos (Comissão Europeia). Os requerentes vindos de países cujas taxas de deferimento de asilo sejam inferiores a 20 por cento entram num procedimento fronteiriço acelerado: primeira decisão e recurso em, no máximo, 12 semanas. Durante esse período, considera-se juridicamente que ainda não entraram em território da UE (CGRS Bélgica).

A solidariedade obrigatória é a outra novidade. Países de primeira linha, como Itália, Espanha, Grécia e Chipre, podem pedir apoio aos restantes Estados da UE. Estes terão de responder com relocalizações de requerentes de asilo, com um pagamento de cerca de 20 000 euros por cada pessoa que recusem acolher, ou com o envio de pessoal e equipamento. A primeira reserva de solidariedade cobre o período entre junho e dezembro de 2026: 21 000 relocalizações ou 420 milhões de euros (Senado francês). Hungria e Eslováquia não assumiram qualquer compromisso.

O próprio relatório de prontidão da Comissão, publicado em 8 de maio, concluiu que apenas 15 dos 27 Estados-Membros tinham infraestrutura de triagem e pessoal no terreno (Comissão Europeia, ETIAS.com). O apoio judiciário gratuito, exigido pelo Pacto, não estava disponível em seis países, incluindo Grécia e Itália, ambos oficialmente classificados como estando sob pressão migratória aguda. O mecanismo independente de controlo dos direitos fundamentais nas fronteiras também não estava operacional na Bélgica, Hungria, Itália ou Malta (Comissão Europeia).

Três países, três falhas legais

Em França, o Governo contornou o parlamento. Recorreu ao artigo 38.º da Constituição, que permite ao executivo legislar por decreto durante um período limitado, para reescrever cerca de 40 por cento do código da imigração. A esquerda e a direita contestaram o processo por razões opostas, mas ambas criticaram também o desvio ao debate parlamentar (Le Monde). Nenhuma ordenança foi publicada. O Governo admitiu emitir uma circular, isto é, uma instrução administrativa dirigida aos serviços, sem a força de uma lei vinculativa. O Conselho de Estado, o mais alto tribunal administrativo francês, avisou para um período de «insegurança jurídica», com regras antigas e novas a coexistirem sem orientação coerente (Conseil d'État).

Em Espanha, a Advocacia do Estado confirmou em 1 de junho que os prazos de recurso passarão de dois meses para um mínimo de cinco dias, sem uma lei nacional que organize a transição judicial (EuropaPress). A Polónia obteve uma concessão diferente: uma isenção de um ano das obrigações de relocalização, defendendo que o acolhimento de mais de um milhão de refugiados ucranianos e a defesa da fronteira oriental de Schengen equivalem a solidariedade. O primeiro-ministro Donald Tusk apresentou a isenção como assunto fechado (VisaHQ). Termina em dezembro.

Novas regras de retorno acumulam pressão

Em 1 de junho, o Parlamento Europeu, a assembleia diretamente eleita da UE, e o Conselho, que representa os governos nacionais, chegaram a um acordo provisório sobre o Regulamento dos Retornos. O texto permitiria expulsões para «centros de retorno» em países terceiros sem ligação prévia à pessoa deportada, prolongaria a detenção administrativa até 24 meses e retiraria o direito automático de permanecer no território enquanto decorre o recurso contra uma decisão de retorno (Parlamento Europeu, Euronews). O ECRE, a maior rede europeia de organizações de defesa dos direitos dos refugiados, classificou-o como «um dos instrumentos migratórios mais punitivos e perigosos da história recente da UE» (ECRE).

Em conjunto, o Pacto e o Regulamento dos Retornos constroem um sistema dependente da rapidez: triagem em sete dias, decisões em 12 semanas, recursos encurtados, expulsões aceleradas. O relatório de prontidão da própria Comissão indica que a maioria dos Estados-Membros ainda não dispõe dos tribunais, dos advogados e das instalações fronteiriças necessários para o aplicar até 12 de junho.