Hungria pode receber €4.2bn sem procuradores europeus

No debate sobre o desbloqueio de fundos europeus para a Hungria, a adesão do país à Procuradoria Europeia foi uma das reformas invocadas pela Comissão Europeia para justificar a medida. A 23 de setembro, a Comissão propôs levantar as restrições a cerca de 4,2 mil milhões de euros (Comissão Europeia, EUobserver). Ainda não há procuradores da Procuradoria Europeia a trabalhar na Hungria. A sua procuradora-geral, Laura Codruța Kövesi, disse à RTL, a 29 de setembro, que espera abrir um gabinete em Budapeste até ao próximo verão, com dez procuradores (HVG).

Adesão formal, sem procuradores no terreno

A Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla inglesa) é o serviço de acusação penal da UE para casos de fraude e corrupção que envolvam fundos europeus. Uma decisão da Comissão, em julho, confirmou a adesão da Hungria; o Ministério da Justiça afirma que esta entrou em vigor a 2 de agosto (Decisão da Comissão (UE) 2026/1701, Ministério da Justiça).

A adesão só ganha efeitos práticos quando há procuradores no terreno. A EPPO trabalha através de procuradores destacados em cada país, que abrem processos e os levam aos tribunais nacionais. A instalação em Budapeste depende de três passos: o Parlamento húngaro aprova as regras, o Governo apresenta uma lista ordenada de candidatos e a EPPO nomeia procuradores a partir dessa lista (Regulamento (UE) 2017/1939).

O primeiro passo ainda não foi dado. O Governo prevê apresentar ao Parlamento, em 2026, um pacote que altera três leis (Index). Em 2027, seguir-se-ia outro pacote, para rever as regras de processo penal, proteção de dados e cooperação (Ministério da Justiça). Não há registo de que o Parlamento tenha aprovado qualquer um dos dois.

A data apontada por Kövesi para o próximo verão é, por isso, uma expectativa sua, não um calendário fixado por lei. Também não está decidido quantos procuradores haverá: as regras da UE exigem pelo menos dois por país e deixam o número final nas mãos do Governo e da procuradora-geral europeia, pelo que os dez são uma proposta (Regulamento (UE) 2017/1939). Quando começar a funcionar, o gabinete poderá investigar infrações cometidas desde junho de 2021, incluindo anos em que o Governo de Viktor Orbán manteve a Hungria fora da EPPO (444.hu).

A Polónia mostra quanto tempo pode decorrer entre a adesão e o início da atividade. Tornou-se membro a 1 de junho de 2024, mas o seu gabinete só começou a funcionar na prática a 28 de janeiro de 2025 (Rzeczpospolita). O percurso legislativo húngaro é diferente, pelo que o intervalo polaco serve de exemplo, não de previsão.

O que se pede aos governos que reconheçam como reforma

A proposta da Comissão não faria chegar 4,2 mil milhões de euros a Budapeste no dia em que fosse aprovada (Comissão Europeia). Trata-se de fundos de coesão, a parte do orçamento da UE que financia estradas, sistemas de abastecimento de água e outros projetos nas regiões mais pobres. O levantamento das restrições permitiria à Hungria voltar a reservar esses fundos para projetos; os pagamentos seriam feitos à medida que estes avançassem e incorressem em despesas.

A proposta surgiu depois de a Comissão encerrar o procedimento relativo ao Estado de direito, instrumento que usa para congelar fundos europeus quando há dúvidas sobre a capacidade de um Governo para os gerir. Essa decisão deixou em vigor outras condições aplicáveis aos fundos húngaros (To Brief). A adesão à EPPO é um dos motivos invocados, não a justificação completa.

Cabe agora aos governos dos Estados-Membros decidir no Conselho por maioria qualificada. Nesse sistema, os países maiores têm mais peso e nenhum Governo pode vetar a decisão sozinho (EUobserver).

A importância da EPPO não se limita a esta votação. Quando o gabinete estiver formado, os procuradores em Budapeste poderão conduzir investigações conjuntas com colegas de outros Estados-Membros quando empresas ou pagamentos atravessarem fronteiras (Regulamento (UE) 2017/1939). Por isso, todos os governos que contribuem para o orçamento da UE têm interesse em que os lugares sejam preenchidos. A EPPO terá, ainda assim, limites: decide que casos abre, os tribunais húngaros julgam-nos e os crimes que envolvam apenas dinheiros públicos húngaros ficam fora da sua competência.

Os factos apontam para uma conclusão simples: os governos da UE são chamados a tratar a adesão húngara à EPPO como uma reforma concluída, embora ainda não haja um único procurador da instituição no país. Segundo a estimativa da própria Kövesi, o gabinete de Budapeste só deverá abrir no próximo verão (HVG). O Conselho ainda não votou, e os governos podem exigir provas de progresso antes de desbloquear os fundos. A primeira seria a aprovação, pelo Parlamento húngaro, das leis que definem a seleção de procuradores, prometidas pelo Governo para este ano (Index).