Bruxelas contesta Ivan Turudić

Apenas 27 por cento dos cidadãos croatas e 28 por cento das empresas consideram independente o sistema judicial do país, segundo o Relatório sobre o Estado de Direito de 2026 da Comissão Europeia, publicado em 17 de julho (Comissão, Index.hr). A corrupção continua a ser «generalizada», conclui Bruxelas, embora o Ministério Público esteja a abrir processos e a levar casos a tribunal. O relatório anual identifica o problema com clareza. Não tem, porém, força para obrigar a Croácia a resolvê-lo.

Procuradores ativos, confiança vazia

O capítulo dedicado à Croácia não descreve um colapso institucional. Existem organismos anticorrupção, há investigações e os procuradores estão a trabalhar. O problema está na distância entre essa atividade formal e a confiança pública: para a maioria dos cidadãos e empresas, o sistema continua a não parecer independente. A Comissão dispõe aqui sobretudo de um mecanismo de diálogo, recomendações e acompanhamento, não de ordens vinculativas (Comissão).

A própria Comissão reconhece que, em vários Estados-Membros, a aplicação de recomendações anteriores perdeu força (Comissão). Também não existe uma ligação automática entre as conclusões do relatório sobre o Estado de direito e decisões sobre fundos europeus (EU Perspectives).

Antes de um país entrar na União Europeia, Bruxelas tem poder real de filtragem: pode atrasar negociações e exigir reformas como condição de adesão. A cobertura da FAZ sobre o mesmo ciclo de relatórios mostrou esse contraste através da Sérvia, onde avaliações negativas sobre o Estado de direito continuam a pesar no percurso de país candidato (FAZ). Depois da adesão, a margem estreita-se.

A Comissão não pode congelar fundos apenas porque os tribunais inspiram pouca confiança. Tem de demonstrar que as falhas do Estado de direito ameaçam diretamente a gestão do dinheiro europeu (Regulamento 2020/2092, CER). O artigo 7.º, o procedimento mais severo da União, que pode suspender direitos de voto de um Estado-Membro, exige um consenso político entre governos que nunca foi alcançado contra nenhum país. A desconfiança nas sondagens, por si só, não aciona nenhum destes instrumentos.

A disputa sobre quem investiga a fraude europeia

Há, no entanto, um instrumento europeu com poder para abrir processos. A Procuradoria Europeia, conhecida pela sigla EPPO, pode investigar e acusar crimes que afetem o orçamento da União nos Estados-Membros participantes (Regulamento EPPO). A Croácia participa nesse mecanismo. A EPPO não consegue reparar a desconfiança geral nos tribunais croatas, mas, quando está em causa dinheiro europeu, tem autoridade jurídica própria, ao contrário do relatório anual da Comissão.

A disputa atual nasce precisamente da fronteira dessa autoridade. O Tribunal Constitucional croata pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o tribunal superior da UE sediado no Luxemburgo, que se pronuncie sobre os limites entre a competência da EPPO e a do Ministério Público croata, o DORH. A Comissão interveio no processo, defendendo que o procurador-geral croata, Ivan Turudić, não pode ser considerado independente e imparcial para arbitrar essa fronteira (Telegram.hr).

A Verfassungsblog, plataforma alemã especializada em direito constitucional, leu o caso como um aviso sobre o que acontece quando um sistema nacional de acusação tenta limitar, a partir de dentro de um Estado-Membro, o trabalho do procurador europeu (Verfassungsblog).

O risco é simples de compreender. Se as instituições croatas conseguirem reduzir o alcance da EPPO por via constitucional interna, outros países participantes passam a ter um modelo para fazer o mesmo. O único braço europeu com poderes de acusação ficaria dependente dos sistemas nacionais que foi criado para fiscalizar.

O que Bruxelas pode e não pode fazer

Os factos não justificam falar numa crise de sanções iminentes. O caso croata expõe antes uma limitação estrutural da União: um Estado-Membro pode viver durante anos com níveis muito baixos de confiança na justiça e corrupção persistente, enquanto a Comissão regista o problema e recomenda reformas semelhantes. Bruxelas consegue diagnosticar a degradação do Estado de direito na Croácia, mas só pode impor consequências quando essa degradação toca o dinheiro europeu, o direito da União ou a competência da EPPO. Quando corrói apenas a confiança democrática interna, o arsenal europeu é muito mais fraco.

A disputa sobre a competência da EPPO está agora nas mãos do Tribunal de Justiça, no Luxemburgo. A decisão dirá se o único órgão europeu com poderes próprios de acusação pode atuar plenamente dentro de um Estado-Membro cujo procurador-geral a Comissão considera comprometido. A resposta caberá ao Luxemburgo. A cooperação que essa resposta exigirá caberá a Zagreb.