Bruxelas retém 9 mil milhões da Hungria

O Governo húngaro anunciou em 31 de agosto que cumpriu as 27 condições em matéria de Estado de direito e combate à corrupção que Bruxelas associou a cerca de 10 mil milhões de euros em fundos de recuperação congelados (Euronews, DTEurope). O executivo de Péter Magyar está a tentar convencer a Comissão Europeia de que desmontou uma parte suficiente do sistema de controlo institucional construído por Viktor Orbán para justificar a libertação do dinheiro. Mas declarar uma reforma concluída não equivale a receber os fundos. A Comissão já disse que não pode avaliar os marcos húngaros enquanto Budapeste não apresentar um pedido formal de pagamento, e esse pedido ainda não chegou (briefing da Comissão).

O dinheiro pertence ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o fundo pós-covid da União Europeia que só paga aos governos depois de estes demonstrarem que cumpriram reformas e investimentos previamente acordados (regulamento do MRR). No caso da Hungria, 6,5 mil milhões de euros em subvenções e 3,5 mil milhões em empréstimos ficaram bloqueados durante anos por causa das preocupações europeias com o Estado de direito (página da Comissão sobre o plano húngaro). Até agora, apenas cerca de 920 milhões de euros em pré-financiamento, isto é, um adiantamento pago antes da verificação integral, chegaram efetivamente ao país (HVG, ING). Os restantes 9 mil milhões de euros dependem agora da avaliação de Bruxelas.

O calendário que manda no dinheiro

Há três datas decisivas. O dia 31 de agosto foi o último em que a Hungria podia tomar medidas contabilizáveis para o cumprimento dos seus marcos. A partir de hoje, a Comissão já não pode aceitar novas ações, incluindo nos pagamentos que estavam suspensos (orientações da Comissão sobre o encerramento, PubAffairs Bruxelles). Budapeste tem até 30 de setembro para entregar o pedido de pagamento com provas. Depois, Bruxelas terá de pagar até 31 de dezembro, caso aceite a documentação (Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, 2EU Brussels).

As 27 condições impostas à Hungria são invulgarmente amplas: 21 dizem respeito à corrupção e à transparência, quatro à independência judicial e duas a auditorias sobre a utilização de fundos europeus (Euronews). Como noticiámos na semana passada, a reforma mais recente alargou os mecanismos anticorrupção ao permitir que qualquer pessoa peça a revisão de processos arquivados pelos procuradores. A questão que a Comissão terá agora de responder é simples na formulação, mas difícil na prova: estas leis criaram instituições capazes de investigar a corrupção ou limitaram-se a produzir uma arquitetura formalmente aceitável?

O que revela a devolução das fundações

O elemento mais pesado no dossiê húngaro é a devolução ao Estado de 1 284 mil milhões de florins em ativos, cerca de 3,2 mil milhões de euros, que estavam nas chamadas fundações de interesse público (Portfolio). Bruxelas contestava estas fundações porque o Governo de Orbán as usou para transferir universidades, participações empresariais e património para conselhos de administração com fiscalização fraca. A Hungria apresenta agora o regresso desses ativos ao Estado como prova de que o controlo público foi restaurado.

Quem perde são os conselhos de administração e as redes políticas que dominavam esses ativos, a começar pelo Mathias Corvinus Collegium, a principal fundação educativa associada ao universo de Orbán. Mas transferir património de fundações opacas para a tutela de ministros pode substituir uma falha de responsabilização por outra (VG). Além disso, a devolução dos ativos não financia, por si só, nenhum investimento. Para as famílias húngaras, o que conta é saber se a aceitação da Comissão desbloqueará os 9 mil milhões de euros do MRR destinados a modernizar redes de energia, caminhos-de-ferro e habitação (página da Comissão sobre o plano húngaro).

O prazo tem consequências

O prazo do MRR não é uma abstração administrativa. A Roménia já aceitou perder 770 milhões de euros depois de os partidos não terem aprovado, antes de 31 de agosto, uma lei unificada sobre salários no sector público (Romania Insider, Bloomberg). Espanha perdeu cerca de 197 milhões de euros depois de Bruxelas ter rejeitado as alternativas propostas à eliminação de uma vantagem fiscal sobre o gasóleo, segundo o El Español. Nenhum destes países enfrentava condições ligadas ao Estado de direito. Perderam dinheiro por falharem marcos relativamente diretos.

O caso húngaro é mais difícil de avaliar. Uma análise académica publicada no European Journal of Risk Regulation concluiu que as 27 condições da Hungria são mais vastas do que o pacote polaco, centrado sobretudo na justiça, o que torna a demonstração de cumprimento mais pesada (Cambridge University Press). A Polónia mostrou que Bruxelas está disposta a recompensar uma correção democrática depois de uma mudança de governo, mas Varsóvia também teve de apresentar pedidos, juntar provas e esperar pela avaliação antes de cada tranche ser desbloqueada (Rzeczpospolita). A Alemanha, maior contribuinte líquido da União Europeia, pagando para o orçamento comum mais do que recebe, cerca de 18 mil milhões de euros por ano (Bundesbank), quer apoiar o esforço reformista de Magyar. Mas os contribuintes alemães também precisam de acreditar que a condicionalidade europeia tem consequências reais (FAZ).

A Hungria ainda não desbloqueou o dinheiro. Colocou em Bruxelas um dossiê de prova. Cabe agora à Comissão decidir se a reparação legal se transformou em controlo efetivo, e tem até dezembro para o fazer.