Budapeste expõe desperdício nas compras públicas

A Autoridade de Integridade da Hungria, criada por Budapeste para responder às condições impostas pela União Europeia ao desbloqueio de fundos congelados, chegou a uma conclusão incómoda para o Governo que a instituiu. O sobrepreço na contratação pública húngara, conclui o organismo, não resulta apenas de irregularidades pontuais: está inscrito no modo como o sistema funciona, mesmo quando os procedimentos formais são cumpridos. Para Bruxelas, a questão deixa assim de ser apenas saber se a Hungria aprovou as leis certas. Passa a ser saber se essas leis protegem de facto o dinheiro europeu.

Procedimentos limpos, orçamento vulnerável

O ciclo habitual entre Bruxelas e Budapeste tem vivido muito de papel. A Comissão Europeia levanta reservas, o Governo húngaro aprova legislação, Bruxelas verifica se as alterações prometidas foram feitas. A avaliação da Autoridade de Integridade perturba essa sequência, porque descreve um mercado de contratação pública em que a conformidade formal convive com preços de referência inflacionados, concorrência fraca e vencedores recorrentes. Pode cumprir-se cada passo do procedimento e, ainda assim, deixar dinheiro público exposto.

A distinção é relevante porque os instrumentos europeus de protecção do orçamento foram desenhados precisamente para testar esse nexo. Ao abrigo do Regulamento da Condicionalidade, o mecanismo que permite restringir fundos quando falhas do Estado de direito ameaçam o orçamento europeu, as medidas justificam-se quando as violações «afectam ou correm sério risco de afectar» as finanças da União «de forma suficientemente directa» (eur-lex.europa.eu). Foi por essa via que o Conselho, onde votam os governos nacionais, congelou em Dezembro de 2022 compromissos relativos a três programas húngaros financiados por fundos de coesão, destinados às regiões mais pobres da União, invocando riscos na contratação pública e na corrupção (consilium.europa.eu, ec.europa.eu).

Um ano depois, a Comissão manteve essas medidas. Apesar de a Hungria ter aprovado reformas legislativas e institucionais, Bruxelas não pôde concluir que os riscos para o orçamento europeu tivessem sido «plenamente removidos» (commission.europa.eu). A conclusão da Autoridade de Integridade fornece agora prova interna adicional para essa prudência.

Três instrumentos, três testes diferentes

Bruxelas dispõe de três vias distintas para reter dinheiro, cada uma com um teste jurídico próprio que a Comissão tem de satisfazer.

O Regulamento da Condicionalidade exige que a Comissão ligue problemas de Estado de direito a riscos para o orçamento. A adopção ou o levantamento de medidas requer maioria qualificada no Conselho, o que dá mais peso aos países maiores e impede um único governo de bloquear sozinho a decisão. É, ao mesmo tempo, um processo jurídico e político.

Os controlos sobre os fundos de coesão funcionam de forma mais discreta. Ao abrigo do Regulamento das Disposições Comuns, a Comissão pode interromper pagamentos, exigir recuperações ou reduzir verbas futuras quando identifica falhas graves na gestão de dinheiro europeu por um Estado-Membro (eur-lex.europa.eu). Não é necessária votação no Conselho. Prova de auditoria pode bastar.

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o fundo pós-pandemia da UE conhecido pela sigla RRF, acrescenta uma terceira via. O plano húngaro inclui «supermetas» ligadas ao Estado de direito, o que significa que aprovar reformas não chega se a sua execução continuar pouco convincente (commission.europa.eu). O prazo de Agosto de 2026, após o qual verbas não utilizadas podem ser canceladas, deixa a Bruxelas menos tempo para verificar se as reformas funcionam na prática (cer.eu).

O precedente já está em movimento. O Parlamento Europeu instou a Comissão a ponderar a aplicação à Eslováquia de instrumentos orçamentais semelhantes aos usados contra a Hungria, devido a preocupações próprias com o Estado de direito (zpravy.aktualne.cz).

O que a Comissão ainda precisa

O relatório é prova, não um interruptor. Não congela nem liberta dinheiro por si só. Para alterar qualquer decisão de pagamento, a Comissão terá de ligar as conclusões da Autoridade de Integridade aos testes jurídicos aplicáveis. Um diagnóstico estrutural pesa, mas pesaria bastante mais se viesse acompanhado de números auditáveis: taxas de concursos com proposta única, comparação sistemática de preços, concentração de contratos em determinados fornecedores.

Há também uma dimensão orçamental interna. Segundo informação da ANP/Reuters, o défice húngaro poderá manter-se acima de 7 por cento, mesmo com milhares de milhões de euros da UE a entrar no país, o que significa que a continuação das restrições agrava a pressão sobre as finanças públicas húngaras ao mesmo tempo que procura proteger a integridade do orçamento europeu (nieuws.nl).

A ironia institucional é evidente. A Hungria criou a Autoridade de Integridade para convencer os parceiros europeus de que o sistema conseguia fiscalizar-se a si próprio. O organismo acaba de produzir o argumento doméstico mais detalhado de que talvez não consiga. A forma como a Comissão tratar esta conclusão — como prova accionável ou como mais um elemento num dossiê já longo — dirá muito sobre a capacidade da União para transformar regras em decisões.