Tribunal búlgaro trava tomada da Lukoil

A Bulgária tentou transformar uma preocupação legítima de segurança energética num regime próximo do controlo estatal sobre empresas de combustíveis ligadas à Lukoil. O Tribunal Constitucional travou essa solução. A decisão interessa para lá de Sófia porque expõe uma lacuna que nenhum Estado-Membro resolveu sozinho: as sanções podem congelar activos russos, mas não existe um instrumento jurídico europeu comum que permita retirar influência russa de refinarias críticas sem entrar no terreno delicado da propriedade. Cada país improvisa. Os tribunais nacionais acabam por fixar os limites.

O que o tribunal de Sófia retirou

O regime búlgaro de «gestor especial» permitia ao Governo nomear um administrador estatal com poderes muito amplos sobre empresas ligadas à Lukoil, desde o controlo de acções e direitos de voto até à alienação de activos (24 Chasa). O Tribunal Constitucional anulou uma parte relevante desses poderes. Decidiu que as nomeações têm de poder ser impugnadas em tribunal e que o Estado não pode vender activos da refinaria sem envolver o proprietário (Blitz).

Apenas a Lukoil Neftochim, a refinaria de Burgas e única grande refinaria petrolífera da Bulgária, permanece sob gestão especial. Três outras empresas ligadas à Lukoil saíram inteiramente do regime.

Sófia enfrenta ainda uma segunda pressão. Diplomatas búlgaros fizeram lóbi para excluir Vagit Alekperov, fundador da Lukoil, de um novo pacote de sanções da União Europeia, invocando interesses energéticos e de transporte (EFE). A Litasco, braço comercial da Lukoil, ameaçou recorrer à arbitragem contra as intervenções búlgaras, o que pode expor o Estado a uma indemnização pesada. O dilema é simples: a Bulgária quer gerir um activo estratégico ligado à Rússia sem provocar uma ruptura no abastecimento de combustíveis nem abrir uma frente judicial demasiado cara.

Quatro países, quatro soluções improvisadas

O objectivo político é partilhado na Europa. Os instrumentos jurídicos não são.

A Alemanha colocou a Rosneft Deutschland sob tutela em 2022 para manter em funcionamento a refinaria PCK Schwedt. Um administrador controla a operação diária, mas a propriedade continua nas mãos da Rosneft. Berlim não tem plano para comprar ou expropriar a empresa (Bundestag). A Constituição alemã, a Lei Fundamental, só admite expropriação por interesse público e mediante compensação integral (artigo 14.º). Quanto mais tempo durar a tutela, mais difícil será defender perante os juízes que se trata de uma medida temporária.

A Itália escolheu outro caminho na refinaria ISAB Priolo, na Sicília. Roma colocou-a sob administração temporária através de um decreto de emergência e depois aprovou a venda privada à G.O.I. Energy (Gazzetta Ufficiale, Reuters). O Estado nunca ficou com a propriedade. Supervisionou uma saída de mercado e evitou a exposição jurídica mais dura.

A Roménia pode escrutinar potenciais compradores e pressionar empresas através de licenças, sobretudo em torno do bloco de gás offshore Trident, no mar Negro. Segundo a Economica.net, um consórcio de investidores árabes e norte-americanos terá abordado Bucareste sobre a aquisição de activos da Lukoil (Economica.net). Mas a Roménia não pode simplesmente ordenar uma venda.

A Polónia é a beneficiária discreta. À medida que Schwedt se afasta do crude russo, a logística polaca através de Gdańsk e do oleoduto PERN ganha peso (DW).

A lacuna que Bruxelas ainda não preencheu

As sanções europeias podem congelar activos e proibir transacções, mas não transferem a propriedade de uma refinaria (Regulamento 269/2014). O regulamento europeu sobre controlo do investimento estrangeiro coordena a análise nacional de compradores estrangeiros, mas deixa a decisão final a cada Governo (Regulamento sobre análise do investimento directo estrangeiro). E o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que até as medidas sancionatórias estão sujeitas a controlo judicial (Rosneft C-72/15). A urgência política não retira os tribunais da cadeia de poder.

A Europa tem um problema geopolítico comum, mas não dispõe de um instrumento jurídico comum para o resolver. A Alemanha mantém uma tutela cuja proporcionalidade se torna mais frágil a cada ano. A Itália organizou uma saída relativamente limpa através de um decreto desenhado para o caso. A Bulgária foi longe demais e o seu próprio tribunal obrigou-a a recuar. A Roménia espera por compradores que não pode obrigar a aparecer. Sem um quadro europeu que distinga a necessidade de manter combustíveis a circular da apropriação de propriedade por outro nome, cada Governo continuará a improvisar, cada tribunal fixará limites diferentes e os custos dessa fragmentação cairão de forma desigual: processos judiciais num país, risco de abastecimento noutro, fuga de investidores num terceiro. A Comissão Europeia não pode decidir o direito de propriedade búlgaro. Pode decidir se a Europa continua a deixar este problema entregue à improvisação nacional.