Dublin decide tribunais de investimento do CETA

Em outubro, um tribunal de Dublin vai apreciar uma impugnação constitucional a um dos acordos comerciais mais relevantes da União Europeia. Lynn Boylan, eurodeputada do Sinn Féin, processou o Governo irlandês por considerar que a nova lei destinada a ratificar o CETA, o acordo comercial entre a UE e o Canadá, continua a não cumprir a Constituição irlandesa (Irish Times). O caso parece uma disputa jurídica interna, mas expõe uma fragilidade conhecida da política comercial europeia: Bruxelas pode negociar e pôr em marcha um acordo, mas a Constituição de um único Estado-Membro pode deixá-lo juridicamente inacabado durante anos.

A parte comercial do CETA já funciona. Quase todas as tarifas entre a UE e o Canadá foram eliminadas quando o acordo começou a ser aplicado provisoriamente, em setembro de 2017 (Conselho da UE, Western People). Exportadores europeus da indústria transformadora e do sector agroalimentar beneficiam de barreiras mais baixas e podem concorrer a contratos públicos canadianos (Rijksoverheid). O instituto alemão ifo estimou que, no longo prazo, o CETA acrescentaria 0,19% ao rendimento real per capita, isto é, ao rendimento por pessoa ajustado pela inflação (consulting.de). É um ganho pequeno à escala macroeconómica, mas já distribuído por sectores concretos. A pergunta, por isso, é simples: porque continua o acordo por concluir?

O tribunal de investimento que divide governos e parlamentos

O CETA é um «acordo misto»: algumas matérias pertencem às competências da UE, outras entram em áreas que continuam reservadas aos governos nacionais (Conselho da UE). Para produzir todos os seus efeitos jurídicos, cada país da UE tem de o ratificar segundo as suas próprias regras constitucionais. A parte ainda pendente é o Sistema de Tribunais de Investimento, conhecido pela sigla inglesa ICS, um tribunal permanente no qual um investidor estrangeiro abrangido pelo CETA poderia processar um governo por violação de compromissos de investimento, fora dos tribunais comuns desse país (Comissão Europeia). É esse o centro da contestação: empresas estrangeiras passariam a dispor de uma via jurídica especial que não existe para empresas nacionais ou cidadãos.

Em 2022, o Supremo Tribunal irlandês decidiu que o país não podia ratificar o CETA tal como a lei então se encontrava, porque o sistema de tribunais de investimento deixaria os tribunais irlandeses sem poder para rever as decisões arbitrais (Comhlámh). O mesmo tribunal indicou, por uma maioria de seis contra um, que uma nova lei poderia resolver o problema sem ser necessária uma revisão constitucional (Irish Times).

O Governo respondeu com a Arbitration (Amendment) Act 2026. A lei determina que as indemnizações decididas por tribunais de investimento só podem ser executadas na Irlanda com autorização do High Court, permitindo ainda ao tribunal bloquear a execução se a decisão colidir com a ordem constitucional irlandesa (William Fry). A ação de Boylan sustenta que essa solução continua a não dar aos tribunais irlandeses controlo suficiente. Em outubro saber-se-á se o Supremo tinha razão ao considerar que bastaria uma correção legislativa.

A mesma disputa, em vários sistemas políticos

A Irlanda não é o único país a atrasar a ratificação. Na Bélgica, a região da Valónia bloqueou o CETA em 2016; os seus parlamentos regionais só aprovaram o acordo em junho de 2026 (PFWB). Em França, a câmara baixa aprovou a ratificação, mas o Senado rejeitou-a (Vie publique). Nos Países Baixos, a proposta passou numa das câmaras, mas ainda seguia no Senado em junho de 2026 (Eerste Kamer).

O padrão repete-se em sistemas políticos diferentes. As partes do CETA relativas a tarifas e abertura de mercados enfrentam pouca resistência. A componente dos direitos dos investidores é outra história. Organizações agrícolas francesas temem pressão sobre os preços da carne de bovino canadiana produzida com padrões diferentes (Fondation Robert Schuman). Organizações ambientais alemãs argumentam que o tribunal previsto no tratado poderia ser usado para contestar regulação ambiental (Umweltinstitut). São riscos antecipados, não perdas demonstradas, mas têm peso político suficiente para travar a ratificação.

A audiência de Dublin decidirá se a solução legislativa irlandesa satisfaz a exigência colocada pelo Supremo. Se não satisfizer, Bruxelas terá de enfrentar uma questão que vai muito além do Canadá: até que ponto pode a UE continuar a incluir tribunais de investimento em acordos comerciais quando as constituições nacionais continuam a levantá-los como obstáculo?