Estónia legaliza energia nuclear por 63-10

Em fevereiro de 2025, Estónia, Letónia e Lituânia fizeram o que preparavam há mais de uma década: desligaram-se do sistema elétrico BRELL, controlado pela Rússia, e sincronizaram-se com a rede da Europa continental (ENTSO-E, Kleinman Center). Foi uma declaração de independência energética. Falta agora construir o sistema capaz de a sustentar.

A 17 de junho de 2026, o parlamento estónio aprovou por 63 votos contra 10 a Lei da Energia Nuclear e da Segurança, criando pela primeira vez na história do país uma base legal para o uso pacífico da energia nuclear (Riigikogu). A lei não aprova nenhum reator, não escolhe nenhum local e não compromete o Estado a construir uma central. Define antes as regras: quem regula, como são atribuídas as licenças e quem paga a gestão dos resíduos. É, em termos simples, fixar o Código da Estrada antes de haver carros na estrada.

De cortar o cabo a preencher o vazio

Uma rede elétrica não é um armazém. A produção e o consumo têm de se equilibrar quase ao segundo, sob pena de o sistema se tornar instável. A energia eólica e solar produzem eletricidade barata, mas dependem do tempo, não da procura. As baterias guardam energia durante horas, raramente durante semanas. As interligações permitem importar dos vizinhos, desde que os vizinhos também tenham margem.

Com a saída do BRELL, os países bálticos deixaram de depender de Moscovo para o controlo da frequência, isto é, o equilíbrio constante e preciso que mantém a rede estável. Mas perderam também uma componente física: a massa rotativa do enorme parque gerador russo, que funcionava como um volante de inércia capaz de absorver oscilações súbitas entre oferta e procura. Essa responsabilidade passou a recair inteiramente sobre as redes bálticas e os seus parceiros europeus. Dados do mercado lituano já mostram essa tensão: numa semana recente, a produção local caiu, a procura subiu e as importações aumentaram para compensar (LRT). Os cabos transfronteiriços ajudam, mas têm limites de capacidade, e reservar largura de banda para estabilidade da rede pode reduzir a circulação de eletricidade mais barata entre países.

É aqui que o nuclear entra como produção firme de baixo carbono: funciona independentemente do estado do tempo e, através das suas grandes turbinas, devolve ao sistema precisamente parte da inércia física que os bálticos perderam ao abandonar o BRELL. Não elimina a necessidade de cabos, baterias ou gestão da procura. Altera, sim, a composição da oferta fiável dentro do sistema.

Um roteiro com muitos pontos de controlo

A lei estónia cria um regulador dentro da Autoridade de Proteção do Consumidor e Regulação Técnica (TTJA), que deverá começar a operar em 1 de janeiro de 2027. O processo de licenciamento será faseado: avaliação preliminar, licença de construção, testes, operação e desmantelamento (Riigikogu). O parlamento acrescentou ainda uma trava política: qualquer decisão de construção terá de ser aprovada pelos próprios deputados, além do regulador e do Governo.

A empresa que quer usar este enquadramento é a Fermi Energia. Propõe dois pequenos reatores modulares GE Hitachi BWRX-300, uma tecnologia já em construção no complexo de Darlington, no Ontário, e em avaliação regulatória nos Estados Unidos, o que a coloca para lá do mero conceito em papel (ANS). O objetivo é produzir a primeira eletricidade em 2036 (ERR).

O custo estimado para cerca de 600 MW de capacidade é de 4,5 mil milhões de euros. O Ministério do Clima diz que ainda serão necessários dezenas de regulamentos de execução. A posição atual do Governo é que o Estado não financiará uma central nuclear, enquanto a Fermi defende que o projeto precisa de um mecanismo de garantia de preço apoiado pelo Estado. Essa é provavelmente a verdadeira porta de entrada. Uma lei torna um projeto admissível; um modelo de receitas financiável decide se os investidores colocam milhares de milhões em cima da mesa.

A folha de respostas dos vizinhos

A Estónia não está a resolver este problema sozinha. O Riksdag sueco aprovou, a 15 de junho de 2026, a expansão dos locais possíveis para energia nuclear, e a Vattenfall escolheu a tecnologia SMR da Rolls-Royce para três unidades junto a Ringhals (Riksdag, Rolls-Royce). Ainda assim, o presidente executivo da Vattenfall situou esses reatores por volta de 2040 (SVT). A Letónia está a investir em interligações e armazenamento em baterias, não em nuclear (TEGOS Legal). A Lituânia transporta a memória mais cautelosa: o desmantelamento dos reatores soviéticos de Ignalina prolongar-se-á até 2049, com combustível irradiado a exigir armazenamento durante 50 anos e um repositório geológico necessário até 2090 (LRT English).

O enquadramento europeu também mudou. O nuclear passou a caber nas regras climáticas da taxonomia da UE, e o Regulamento Indústria de Impacto Zero trata os pequenos reatores modulares como tecnologia estratégica (EUR-Lex, World Nuclear News). Isso abre portas a apoio público, mas não encurta o percurso de uma década, ou mais, entre a lei e a eletricidade na rede.

A Estónia aprovou a estrada, não o veículo. O verdadeiro teste à soberania energética báltica decorrerá nas décadas de 2030 e 2040: reguladores contratados, cabos construídos, contratos assinados e reatores que produzam eletricidade de facto. O nuclear pode vir a fazer parte desse sistema. Depende de respostas que nenhuma lei, por si só, consegue dar: quem paga, quem constrói e se a Europa consegue transformar pequenos reatores modulares de protótipos promissores em infraestrutura comprovada.