Acordo UE-Nigéria aguarda voto dos eurodeputados

O comissário europeu para as Migrações, Magnus Brunner, e a ministra dos Negócios Estrangeiros da Nigéria, Bianca Odumegwu-Ojukwu, assinaram na terça-feira, 10 de novembro, em Abuja, o primeiro acordo de readmissão entre a UE e a Nigéria, segundo a estação austríaca ORF (ORF). O acordo pretende acelerar o afastamento de nigerianos sem direito a permanecer na Europa. Ainda não tem força jurídica, as suas regras não foram divulgadas e cada afastamento continua dependente de documentos de viagem que só as autoridades nigerianas podem emitir.

Um texto assinado que continua inacessível ao público

Um acordo de readmissão compromete um país a receber de volta pessoas que não têm direito a permanecer no território do outro, depois de uma decisão legal determinar a sua saída. Não altera os critérios de concessão de asilo, que se mantêm inalterados.

A assinatura de terça-feira é apenas a primeira de três etapas. O Conselho da UE, onde têm assento os ministros nacionais, autorizou a assinatura «sob reserva da conclusão» do acordo, o que significa que a aprovação final virá mais tarde (decisão do Conselho sobre a assinatura). A sequência é a seguinte: os eurodeputados têm de dar primeiro o seu consentimento; só depois os ministros poderão aprovar o acordo em definitivo (nota do Conselho).

O público não pode avaliar o conteúdo que essas votações aprovariam. O texto assinado, ST 12944/26, está marcado LIMITE, a designação do Conselho para documentos cujo acesso é restrito, e só será divulgado quando for tomada a decisão final de aprovação (Parlamento austríaco).

O único relato público sobre o projeto de acordo foi feito por Colm Brophy, secretário de Estado irlandês. No Dáil, a câmara baixa da Irlanda, disse que o texto fixa prazos para a emissão de documentos de viagem e abrange também algumas pessoas apátridas e nacionais de países terceiros, ou seja, pessoas que não são cidadãs da Nigéria nem da UE (debate no Dáil). Esses prazos podem alterar o desfecho dos processos. Mas o relato de Brophy resumiu um projeto, não as cláusulas do texto assinado.

Porque demorou uma década

Os ministros deram à Comissão mandato para negociar em 12 de setembro de 2016. Ainda em 2024, o relatório de progresso do Conselho indicava que a Nigéria continuava sem responder a uma questão colocada ao seu Ministério da Justiça (relatório do Conselho de 2024).

Abuja queria mais do que um acordo para receber de volta quem fosse afastado. O Ministério dos Negócios Estrangeiros nigeriano defendeu apoio à reintegração dos regressados, ajuda às infraestruturas e mais vias legais para os nigerianos trabalharem na Europa (Ministério dos Negócios Estrangeiros da Nigéria). Quando os negociadores rubricaram o texto, em 23 de março de 2026, o comunicado conjunto remeteu a migração legal e as conversações sobre vistos para trabalhos futuros (comunicado de março).

Cada lado tem, assim, algo de que o outro precisa. As exigências da Nigéria dependem de decisões europeias posteriores, muitas tomadas nas capitais nacionais. A Europa, por seu lado, continua a precisar da cooperação nigeriana quando alguém a afastar chega sem passaporte válido.

Da ordem de saída ao regresso efetivo

Já há regressos forçados sem este acordo. Um voo fretado, acompanhado pelo organismo italiano que fiscaliza os centros de detenção, aterrou em Lagos a 26 de setembro com 58 pessoas a bordo, 46 das quais tinham sido enviadas de Itália (monitorização italiana dos regressos).

A dimensão do problema vê-se numa avaliação restrita da Comissão, divulgada pela Statewatch. Em 2023, os países da UE emitiram 11 120 ordens de saída relativas a nigerianos, mas concretizaram 1 175 regressos; no mesmo período, fizeram 1 873 pedidos à Nigéria para receber pessoas de volta e foram emitidos 857 documentos de viagem de emergência (Statewatch). Estes números não acompanham as mesmas pessoas ao longo do tempo. Revelam uma diferença grande entre as ordens de saída e os regressos concretizados, mas não permitem saber em que etapa ficam bloqueados os processos individuais.

A experiência anterior não dá grandes motivos para esperar que a assinatura, por si só, elimine essa diferença. O Tribunal de Contas Europeu concluiu que, entre 2014 e 2018, a taxa média de regresso para a Nigéria rondou os 25 por cento e que a evolução das negociações de readmissão não se refletia de forma direta nas taxas de regresso (Tribunal de Contas Europeu).

Algumas notícias foram além do que os dados permitem afirmar. O diário neerlandês De Telegraaf escreveu que os migrantes com pedidos rejeitados seriam enviados de volta no prazo de 30 dias (De Telegraaf). Esse prazo de 30 dias consta de outro acordo, o Acordo de Samoa, que estabelece a parceria entre a UE e os países de África, Caraíbas e Pacífico. Refere-se ao prazo para responder a um pedido de readmissão, não ao prazo para pôr alguém num avião (Acordo de Samoa).

O acordo assinado por Brunner formaliza um processo que Itália e outros países já conduzem caso a caso. A sua possível vantagem está em fixar prazos comuns e regras para os documentos, mas ninguém de fora teve acesso a essas regras. Antes da votação dos eurodeputados, o Conselho tem de lhes facultar o texto e, como prometeu, divulgá-lo quando aprovar o acordo em definitivo. Cabe à Comissão, cuja avaliação produziu os números de 2023, mostrar se depois aumentam os pedidos, a emissão de documentos e os regressos concretizados. Até que isso aconteça, acelerar os afastamentos para a Nigéria continua a ser uma promessa oficial; a assinatura, por si só, nada prova sobre a rapidez do processo.