Rótulos da IA admitem exceções

A ideia de que «as novas regras europeias obrigam a identificar todo o conteúdo gerado por inteligência artificial» circulou em várias redacções europeias no fim-de-semana. Está certa apenas em parte. As regras de transparência do Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia entraram em vigor a 2 de Agosto (Regulamento da IA), mas não impõem um aviso em cada email corrigido por um verificador ortográfico nem em cada fotografia retocada com apoio de IA. As obrigações dependem de quem usa o sistema, do tipo de conteúdo produzido e de saber se esse conteúdo chega ao público.

Há três casos simples para perceber a diferença: uma empresa cria um chatbot para falar com clientes; uma redacção usa uma ferramenta de IA para ajudar a escrever um artigo sobre eleições; uma campanha política publica um vídeo sintético de um adversário. Todos entram no regulamento, mas por vias diferentes. As regras dirigem-se a actores distintos e só algumas resultam numa etiqueta visível para o público.

Quem constrói sinaliza a infraestrutura; quem usa sinaliza o produto

O regulamento separa duas figuras: o fornecedor, isto é, quem desenvolve o sistema de IA ou o coloca no mercado europeu, e o responsável pela implantação, a organização ou o profissional que o utiliza (Regulamento da IA). A mesma entidade pode acumular os dois papéis. Um banco que desenvolva o seu próprio chatbot de atendimento é, ao mesmo tempo, fornecedor e utilizador profissional, pelo que fica sujeito a ambos os conjuntos de obrigações.

A lógica é semelhante à da segurança alimentar: o fabricante coloca a informação nutricional na embalagem; o restaurante assinala os alergénios na ementa. São deveres diferentes, nenhum substitui o outro (Stibbe).

Os fornecedores têm obrigações logo na fase de concepção. Um chatbot ou assistente de voz deve informar os utilizadores, no início da interacção, de que estão a lidar com IA (Regulamento da IA). Já os sistemas que geram imagens, áudio ou vídeo sintéticos têm de incorporar uma marcação oculta no ficheiro, mais próxima de um código de barras do que de um aviso ao consumidor, para que reguladores e ferramentas de detecção consigam identificar conteúdo produzido por IA (orientações da Comissão).

Os responsáveis pela implantação respondem pelas declarações que o público efectivamente vê. Uma campanha que publique um vídeo deepfake tem de informar os espectadores de que se trata de conteúdo sintético. Separadamente, uma redacção ou agência que publique texto gerado por IA sobre eleições, saúde pública ou despesa do Estado deve revelar esse facto (Stibbe). As duas camadas coexistem: cumprir uma não dispensa a outra.

Quem usa o ChatGPT para pensar no jantar não entra neste regime. A mudança afecta sobretudo redacções, campanhas, empresas e organismos públicos que publicam, para audiências externas, conteúdo gerado por IA.

O corrector gramatical não é o problema

As ferramentas correntes de apoio à escrita ficam, em princípio, fora das obrigações de marcação. Um corrector gramatical, um corrector ortográfico ou uma ferramenta de tradução não desencadeiam deveres de rotulagem desde que não alterem substancialmente o sentido do texto original (FAQ da Comissão). O uso pessoal e não profissional de IA está excluído do regulamento (Regulamento da IA).

A excepção editorial é especialmente relevante para as redacções. Um texto gerado por IA sobre assuntos públicos pode dispensar a etiqueta visível se tiver sido efectivamente revisto por um editor humano e se uma pessoa ou organização identificável assumir responsabilidade editorial pelo conteúdo (FAQ da Comissão, Canal CEO). Comentários jurídicos em Itália e Espanha sublinham que essa responsabilidade tem de ser documentada e real, não uma validação automática no fim do processo (Corriere della Sera). Nos deepfakes usados em obras artísticas ou satíricas, a divulgação continua a ser exigida, embora deva ser feita de modo a não destruir a experiência de visionamento.

Já em vigor, com uma moratória limitada

Desde 2 de Agosto, os chatbots têm de se identificar, os deepfakes exigem divulgação e os textos de IA sobre temas de interesse público precisam de etiqueta, salvo quando houver responsabilidade editorial humana efectiva. A única moratória vai até 2 de Dezembro de 2026 e cobre apenas uma matéria: a obrigação de marcação oculta nos sistemas de IA generativa que já estavam no mercado antes dessa data (Cooley, FAZ). Os novos sistemas têm de cumprir desde já.

A aplicação caberá às autoridades nacionais. Na Alemanha, a Bundesnetzagentur já aceita queixas através de um formulário online gratuito (Bundesnetzagentur). A Irlanda criou um gabinete nacional de IA para coordenar a matéria (RTÉ). Em Espanha, a AESIA já está operacional (AESIA). As coimas por violações das regras de transparência podem chegar a 15 milhões de euros ou 3 por cento do volume de negócios anual mundial, abaixo do limite de 35 milhões de euros ou 7 por cento reservado às proibições mais graves do regulamento (síntese da Comissão, Handelsblatt).

A partir de agora, há três testes a acompanhar: se os reguladores vão agir perante as primeiras queixas; se as marcações ocultas nos ficheiros resistem ao ciclo normal da Internet, feito de compressões, capturas de ecrã e republicações; e se os públicos retiram alguma informação útil das divulgações ou passam simplesmente por cima delas.