UE avança com plano húngaro de 10 mil milhões

O ministro das Finanças húngaro, András Kármán, disse aos media do país que o «último obstáculo jurídico» ao acesso aos fundos europeus cairia na sexta-feira (24.hu). Referia-se a uma etapa concreta: o ECOFIN, a reunião dos ministros das Finanças da União Europeia, deverá aprovar o plano revisto de recuperação e resiliência da Hungria, abrindo o acesso a cerca de 10 mil milhões de euros em verbas pós-pandemia (Euronews). A formulação é correcta para essa votação. Deixa de o ser quando a pergunta passa a ser outra: quando chega o dinheiro?

A aprovação é a segunda de cinco etapas

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o fundo europeu criado depois da pandemia para trocar financiamento por reformas, funciona por sequência. A Comissão Europeia avalia o plano nacional. O Conselho aprova-o. Só depois o dinheiro começa a ser pago, e apenas se o Governo cumprir metas específicas, apresentar pedidos de pagamento e passar a verificação da Comissão para cada tranche (Comissão Europeia, Conselho). A votação de sexta-feira cobre a segunda etapa. As três seguintes continuam por cumprir.

As condições que ainda pesam sobre a Hungria são particularmente exigentes. O plano inclui «super marcos», que não são simples caixas administrativas a assinalar em projectos já aprovados, mas requisitos de governação: salvaguardas anticorrupção, regras de contratação pública e mecanismos de auditoria destinados a impedir que o dinheiro europeu seja capturado por redes políticas (Euronews).

Budapeste preparou o canal de pagamento. O Parlamento acelerou legislação para fazer passar os fundos pelo MFB, o banco público de desenvolvimento (VG). Uma nova lei incide sobre o beneficiário efectivo, isto é, a pessoa real que controla uma empresa, para evitar que concorrentes ligados ao poder se escondam atrás de estruturas opacas (CMS). São concessões materiais, mas uma lei de transparência vale menos pelo seu texto do que pela capacidade de investigadores e tribunais a aplicarem com independência.

O pacote mais amplo poderá chegar a 16,4 mil milhões de euros, segundo o Daily Finland, incluindo alegadamente fundos de coesão, que financiam o desenvolvimento regional de longo prazo, e verbas associadas ao ensino superior e à liberdade académica. A comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu agendou escrutínio para 14 de Julho (Parlamento Europeu), embora nenhum documento primário da Comissão ou do Conselho tenha ainda confirmado a repartição exacta.

O relógio que enfraquece Bruxelas

A urgência não é apenas política. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência tem prazos rígidos de anulação de autorizações: se um Governo não conseguir absorver a sua dotação a tempo, o dinheiro por gastar desaparece em definitivo. A Hungria já perdeu milhares de milhões de euros dessa forma durante os governos de Viktor Orbán.

Essa pressão joga agora em sentido contrário. Bruxelas perde margem de manobra à medida que os prazos se aproximam, porque reter dinheiro que caducará de qualquer maneira deixa de penalizar Budapeste de forma substantiva. Quanto mais perto estiver o prazo, menor é o custo de um congelamento para a Hungria e maior é o custo para a credibilidade da União enquanto sistema assente em condições verificáveis.

A Polónia mostra como o modelo funciona depois de o acesso ser concedido. Segundo a TVN24, Varsóvia tinha recebido 34,15 mil milhões de euros até Junho, cerca de 62 por cento da sua dotação, através de tranches sucessivas e não de um pagamento único. Comentadores polacos descrevem isto como a nova lógica orçamental europeia: «dinheiro em troca de reformas e marcos» (Rzeczpospolita). A UE pode abrir uma porta e manter as seguintes fechadas.

Quem captura o dinheiro dentro da Hungria

A questão distributiva é central. Se o MFB controlar o canal de financiamento, a supervisão da Comissão desloca-se para montante: Bruxelas passa a avaliar os sistemas do banco, mais do que cada beneficiário final. Isso dá a Budapeste mais margem para decidir quem recebe crédito, contratos e projectos. Foi uma arquitectura da era Orbán. O actual Governo adoptou-a por inteiro.

Os vencedores e perdedores dependerão de os controlos sobre beneficiários finais funcionarem de facto. Municípios, pequenas e médias empresas, universidades e serviços públicos só ganham se a fiscalização ultrapassar a porta de entrada do MFB. Empreiteiros ligados ao Estado e empresas politicamente próximas ganham se isso não acontecer. Fabricantes alemães como a Mercedes, que está a expandir a fábrica de Kecskemét com um investimento de cerca de mil milhões de euros, segundo a FinanzNachrichten, também acompanham o processo, porque estabilidade jurídica e infra-estruturas financiadas pela UE contam para o planeamento industrial e para a fiabilidade das cadeias de fornecedores.

O regulamento europeu de condicionalidade do Estado de direito permite suspender fundos apenas quando falhas de governação ameaçam a protecção do orçamento da UE (Regulamento 2020/2092). Se a Hungria cumpriu as condições declaradas, continuar a bloquear os fundos cria um problema jurídico próprio: a condicionalidade começa a parecer punição, e futuros governos terão menos incentivo para cumprir.

Se a votação de sexta-feira decorrer como esperado, a Hungria passa do bloqueio para a prova. Não passa da prova para o pagamento.