UE pondera ação húngara dos €10bn

A presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, disse na quarta-feira aos eurodeputados que consultaria o plenário sobre dois dossiês: o procedimento do artigo 7.º por violação do Estado de direito, o mecanismo dos tratados que permite sancionar Estados-Membros que violem normas democráticas, e uma ação separada contra a Comissão Europeia por ter libertado milhares de milhões de euros para a Hungria em 2023 (Telex). As duas consultas surgem depois de um pedido do primeiro-ministro húngaro, Péter Magyar, que argumenta que a ação judicial ameaça agora fundos europeus de que o seu governo reformista precisa, não Viktor Orbán (The Straits Times/Reuters).

O processo judicial tem consequências reais

O artigo 7.º é o que recebe atenção política. O Parlamento Europeu abriu o procedimento contra a Hungria em setembro de 2018. O dossiê continua entre os processos em curso no Conselho, sem avançar, porque uma escalada exigiria unanimidade entre chefes de Estado e de Governo, o que permite a qualquer país bloqueá-la. Em abril de 2024, os eurodeputados aprovaram uma resolução a pedir ao Conselho, onde estão representados os governos da UE, que agisse. Nada aconteceu. O artigo 7.º manteve a Hungria politicamente sinalizada, mas nunca custou um cêntimo a Budapeste.

A ação judicial é diferente. O processo C-225/24, no Tribunal de Justiça da UE, contesta a decisão da Comissão, em dezembro de 2023, de desbloquear cerca de 10,2 mil milhões de euros em fundos de coesão húngaros, dinheiro europeu destinado a reduzir disparidades económicas entre regiões (CURIA). O Parlamento sustenta que a Comissão libertou as verbas sem verificar se a Hungria tinha de facto aplicado as reformas judiciais e anticorrupção exigidas para aceder aos fundos.

Em fevereiro de 2026, a advogada-geral Tamara Ćapeta deu razão ao Parlamento. Propôs que o Tribunal anulasse a decisão da Comissão, defendendo que as reformas tinham de estar «em vigor e efetivamente aplicadas» antes de o dinheiro ser transferido. As conclusões dos advogados-gerais não vinculam os juízes, mas são seguidas na maioria dos casos. Se isso acontecer aqui, ficará estabelecido que as decisões da Comissão de libertar fundos congelados podem ser impugnadas em tribunal, e não apenas discutidas politicamente. Esse precedente alteraria o funcionamento da condicionalidade, isto é, da ligação entre dinheiro europeu e cumprimento de reformas, em todos os Estados-Membros.

O risco de premiar promessas

O argumento de Magyar tem uma lógica imediata. Derrotou Orbán em abril de 2026, acordou em maio com a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, um quadro de 16,4 mil milhões de euros que troca reformas por fundos, e diz que a ação judicial atinge dinheiro de que o seu governo precisa para cumprir compromissos anticorrupção, incluindo a adesão à Procuradoria Europeia, o organismo da UE que investiga fraudes transfronteiriças. Retirar o processo, defende, eliminaria uma incerteza jurídica sobre reformas que já estão em curso (The Straits Times/Reuters).

A Comissão tem repetido um padrão. Libertou ou traçou caminhos para libertar fundos à Hungria em três momentos: com Orbán, em 2023; com a Polónia, depois do regresso de Donald Tusk, em 2024; e com Magyar, em 2026. Em todos os casos, avançou antes de uma verificação independente confirmar que as reformas estavam a funcionar na prática, e não apenas no papel. A relatora do Parlamento para a Hungria, Tineke Strik, disse que uma missão de averiguação em outubro avaliaria resultados antes de qualquer proposta para retirar o artigo 7.º (Telex). Abandonar a ação judicial antes dessa visita, e antes de o Tribunal se pronunciar, transmitiria a ideia de que a mudança política basta para pôr fim ao escrutínio jurídico.

Esse sinal teria efeitos para lá de Budapeste. Como o To Brief já noticiou, o Governo polaco via a mudança na Hungria como uma forma prática de desbloquear reembolsos do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e a coordenação da ajuda à Ucrânia, que Orbán tinha travado. Se a condicionalidade se revelar reversível sempre que chega ao poder um governo mais aceitável para Bruxelas, o instrumento perde credibilidade antes do teste seguinte.

O que continua em aberto

O Tribunal de Justiça ainda não decidiu o processo C-225/24. Se o Parlamento retirar a ação antes da sentença, perde-se o precedente sobre a possibilidade de fiscalização judicial. Se o Tribunal anular a decisão da Comissão depois de o Parlamento ter recuado politicamente, as duas instituições ficam perante um problema jurídico: uma decisão judicial a dizer que o dinheiro nunca deveria ter sido libertado, sem que nenhuma delas esteja bem posicionada para agir ao abrigo do artigo 266.º do TFUE, que obriga as instituições a cumprir os acórdãos do Tribunal.

Magyar pode estar a agir de boa-fé. A UE continua, porém, sem um método fiável para distinguir reformas reais de reformas encenadas antes de os factos serem verificados. A visita parlamentar de outubro é o primeiro momento em que essa verificação poderá ser feita. Magyar está a pedir aos eurodeputados que baixem a guarda antes disso acontecer.