Quatro países divergem nas autorizações a ucranianos

Desde 5 de agosto, os ucranianos que peçam uma nova autorização de proteção temporária na União Europeia têm de demonstrar que cumpriram as obrigações militares previstas na lei ucraniana. A condição não afeta os milhões de pessoas que já beneficiam deste estatuto. Contudo, o texto europeu é tão impreciso que cada país está a aplicar critérios diferentes, tanto nas idades abrangidas como nos documentos aceites. Para quem apresenta agora um pedido, o comprovativo exigido depende do Estado-Membro escolhido.

O que a UE decidiu e o que deixou em aberto

O Conselho da UE, no qual os governos nacionais definem a política europeia, adotou em 30 de julho a Decisão 2026/1912, que prolonga a proteção temporária até março de 2028 e acrescenta a condição relativa às obrigações militares. A medida foi proposta pela Comissão Europeia, sem intervenção legislativa do Parlamento Europeu, e cabe agora às autoridades nacionais de migração aplicá-la.

O texto determina que os requerentes demonstrem ter cumprido as obrigações militares ucranianas «quando aplicável», mas não identifica sexo, intervalo etário ou documento específico. Está dispensado quem tenha beneficiado de proteção contínua no mesmo Estado-Membro antes de 31 de julho, o que abrange a grande maioria dos homens ucranianos que se encontram na Europa: segundo o Eurostat, havia ao todo 4,43 milhões de beneficiários de proteção temporária.

A mudança para outro Estado-Membro poderá, porém, sujeitar um beneficiário já protegido ao novo controlo, dado que a dispensa prevista na decisão depende da residência contínua num único país.

Chéquia e Suécia: a mesma regra, controlos diferentes

A Chéquia começou, em 5 de agosto, a verificar os pedidos de pessoas entre os 18 e os 60 anos (Czech IPC/OAMP). Praga instituiu o controlo público mais exigente: os funcionários pedem simultaneamente um registo impresso do sistema ucraniano de recenseamento militar Reserv+ e o perfil digital do requerente, apresentado ao vivo para comparação. No início de setembro, o ministro do Interior, Lubomír Metnar, afirmou que a proporção de requerentes em idade militar tinha diminuído acentuadamente (Novinky).

A Suécia controla os homens entre os 23 e os 65 anos. A Agência Sueca para as Migrações aceita um conjunto mais amplo de documentos, entre os quais um carimbo de saída no passaporte emitido há menos de 90 dias (Migrationsverket). As orientações da agência não explicam por que razão o limite máximo foi fixado nos 65 anos.

Alemanha e Polónia: orientações públicas inexistentes

Na Alemanha, as autorizações de residência concedidas aos ucranianos decorrem da decisão vinculativa da UE, mas não foi publicada qualquer instrução federal que esclareça as idades abrangidas ou os documentos exigidos (artigo 24.º da Lei da Residência). Na Polónia, as orientações para o registo não mencionam documentos militares nem a nova condição (gov.pl). Poderão existir instruções internas que não foram tornadas públicas, mas quem apresenta um pedido em dois dos maiores países de acolhimento da Europa (Eurostat) não tem forma de saber antecipadamente o que lhe será exigido.

A lei separada e mais severa da Dinamarca

A Dinamarca dispõe, por força dos tratados, de uma derrogação ao quadro europeu de asilo, pelo que a decisão do Conselho não se lhe aplica. Copenhaga aprovou uma lei própria, em vigor desde 3 de setembro, que abrange os homens entre os 23 e os 59 anos (Berlingske). Num aspeto, a solução dinamarquesa vai além do modelo europeu: as autoridades podem retirar autorizações já concedidas com base em pedidos apresentados desde 25 de junho, mesmo que tenham sido aprovados antes da entrada em vigor da lei. Associações de municípios e organizações da sociedade civil advertiram que este poder retroativo poderá separar famílias (KL).

Continua por medir o universo afetado

Não existem dados à escala da UE sobre os pedidos recusados desde agosto. As autoridades checas referiram dezenas de casos por dia, enquanto as agências de migração sueca, alemã e polaca consultadas para este artigo não publicaram números sobre recusas. Como a condição se aplica apenas a novas concessões, o universo sujeito ao controlo representa uma fração dos atuais beneficiários de proteção. Seis semanas depois da entrada em vigor da medida, continua por saber qual é a dimensão dessa fração e quantas pessoas foram rejeitadas.

Uma base jurídica ainda não testada

Steve Peers, o académico especializado em direito da UE que primeiro levantou a questão, defende que o poder do Conselho para prolongar a proteção temporária não lhe permite necessariamente restringir o universo de pessoas elegíveis. Os fundamentos de exclusão previstos na própria Diretiva relativa à Proteção Temporária abrangem crimes graves e ameaças à segurança, mas não o incumprimento de obrigações militares impostas por um país estrangeiro (Diretiva 2001/55). O Conselho sustenta que o poder de prolongar o regime inclui a possibilidade de atualizar as respetivas condições. Nenhum tribunal apreciou ainda esta interpretação. Um requerente recusado teria primeiro de contestar a decisão perante um tribunal nacional, que poderia então remeter a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Enquanto os dados sobre recusas permanecerem incompletos, o resultado concreto da medida será um controlo desigual entre países europeus, sem que esteja demonstrado qualquer contributo para a mobilização militar ucraniana.