Grécia trava pedidos de asilo

Em Lesbos, uma mulher grávida e o companheiro chegaram a 12 de junho, no dia em que o Pacto Europeu sobre Migração e Asilo entrou em aplicação. Passaram quase um mês detidos e sem registo formal. Só depois de a Refugee Support Aegean, uma ONG de apoio jurídico, ter apresentado objeções em tribunal é que as autoridades gregas processaram o caso. No continente, uma mãe com dois filhos tentou usar a plataforma digital de marcações do Ministério da Migração, indisponível desde 12 de junho. Deslocou-se pessoalmente aos serviços, foi impedida de entrar, detida e transferida para um centro de detenção (RSA).

Os casos não parecem ser falhas isoladas. Segundo o NEWS 24/7 e a monitorização no terreno feita pela RSA e pela Collective Aid, o registo de pedidos de asilo na Grécia ficou, na prática, congelado desde a entrada em vigor do Pacto. O ministro da Migração, Thanos Plevris, disse ao in.gr que o Governo aplicaria sem desvios a doutrina de «prisão ou regresso». A fórmula política é simples, mas juridicamente problemática: mistura categorias que o direito europeu mantém separadas. Uma pessoa que pede proteção, um requerente recusado à espera de afastamento e alguém detido com fundamento legal específico não são a mesma coisa.

O registo é o primeiro elo do Pacto. A Grécia partiu-o.

O Pacto é um conjunto de regulamentos europeus que procura uniformizar a forma como a UE trata os requerentes de asilo desde o primeiro contacto com as autoridades até à decisão final. Entrou na sua fase operacional em 12 de junho de 2026 (Comissão Europeia). Mas o sistema só funciona se as pessoas conseguirem registar o pedido. O registo é a porta de entrada para a triagem, para o procedimento de asilo ou para o processo de regresso, e para todos os passos seguintes.

A Grécia fechou essa porta. A atualização mais recente do ECRE sobre o país já tinha documentado detenção administrativa e restrições no acesso aos procedimentos de asilo antes da entrada em vigor do Pacto (ECRE/AIDA). Depois de 12 de junho, a situação agravou-se. No fim de julho, a Collective Aid relatou, a partir de Lesbos, que os novos formulários de triagem ainda não estavam em funcionamento e que apenas uma pequena parte das 70 a 100 pessoas em espera tinha sido processada (Collective Aid).

O direito da UE não deixa grande margem de interpretação. A Diretiva Procedimentos de Asilo exige que os Estados-Membros registem os pedidos de proteção internacional num prazo de três a dez dias úteis. A Diretiva Condições de Acolhimento proíbe a detenção apenas pelo facto de alguém ter pedido asilo. O Tribunal de Justiça da UE já condenou um Estado-Membro por tornar o acesso ao asilo praticamente impossível (TJUE C-808/18) e decidiu, noutro processo, que a detenção migratória exige controlo judicial real, não um sistema em que os detidos tenham de litigar a partir da custódia para o obterem (FRA sobre o TJUE C-150/24).

A Comissão elogiou a preparação. No terreno, via-se outra coisa.

Em 16 de julho, a Comissão publicou uma avaliação preliminar em que elogiava a preparação da Grécia para aplicar o Pacto. No mesmo mês, a RSA e a Collective Aid documentavam registos congelados, plataformas digitais indisponíveis e requerentes de asilo detidos cuja única via de entrada no sistema passava pelos tribunais (RSA, Collective Aid). A distância entre Bruxelas e o terreno sugere que a Comissão estava disposta a certificar prontidão antes de testar cumprimento.

A Comissão enfrenta agora uma escolha concreta. Registos congelados, sistemas digitais inoperacionais e detenção generalizada podem configurar uma violação suficientemente séria para abrir um procedimento de infração, o instrumento que Bruxelas usa para obrigar os Estados-Membros a respeitarem o direito da UE. Se não agir perante os casos documentados, as salvaguardas do Pacto ficam reduzidas a ornamento. A lei diz que os requerentes de asilo têm direito a registar o pedido, a uma decisão individualizada sobre detenção e a controlo judicial. A prática grega, segundo estes relatos, entrega detenção até que cada pessoa consiga abrir caminho pelos tribunais. A Comissão terá de explicar qual destas versões do Pacto pretende fazer cumprir.