Hungria tenta desbloquear €16,4 mil milhões

O dinheiro europeu retido à Hungria está preso numa corrida contra o calendário. Budapeste entregou em 10 de junho à Comissão Europeia uma versão alterada do seu Plano de Recuperação e Resiliência, juntando leis anticorrupção, alterações às declarações de património e o desmantelamento de fundações públicas associadas à era Orbán numa tentativa de desbloquear 16,4 mil milhões de euros em fundos europeus congelados (Euronews). A entrega abre uma avaliação, não um pagamento. Mas o calendário da própria UE encurta para cerca de seis semanas um processo que normalmente levaria entre cinco e nove meses: todos os marcos têm de estar concluídos até 31 de agosto de 2026, com os pagamentos finais previstos até ao fim do ano (Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência). É esse prazo, mais do que qualquer reforma isolada, que define agora a margem de manobra de todos os envolvidos.

Duas fechaduras sobre o dinheiro

Os fundos dependem de duas barreiras jurídicas diferentes. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o fundo pós-pandemia da UE, só paga aos governos depois de estes provarem que cumpriram as reformas e metas acordadas (Regulamento do MRR). Em paralelo, o regulamento da condicionalidade permite à Comissão proteger o orçamento europeu quando problemas de Estado de direito num país ameaçam a boa gestão do dinheiro comum (Regulamento da Condicionalidade). O plano original da Hungria incluía 27 supermarcos, isto é, condições reforçadas pensadas como garantias antes da libertação dos fundos (Decisão de Execução do Conselho). A nova proposta pede a Bruxelas que altere esse enquadramento.

Entre a entrega do documento e qualquer pagamento há ainda várias etapas: avaliação da Comissão, nova decisão do Conselho aprovada pelos Estados-Membros, execução das medidas por parte da Hungria, pedido formal de pagamento e verificação final pela Comissão. Um porta-voz comunitário indicou que o objetivo é levar a decisão ao Conselho em julho (Euronews). A margem para atrasos é quase inexistente.

O atalho pelo banco de desenvolvimento

O pacote legislativo inclui leis para extinguir fundações de interesse público ligadas a figuras da era Orbán, regras mais apertadas sobre declarações de património de titulares políticos e poderes alargados para a Autoridade de Integridade húngara, incluindo sanções penais para funcionários que ocultem riqueza (Portfolio).

A escolha mais sensível está no desenho financeiro. O ministro húngaro Dávid Vitézy afirmou publicamente que parte dos fundos seria canalizada através do MFB, o banco estatal de desenvolvimento da Hungria, sob a forma de aumento de capital em bloco, para evitar a perda de verbas antes do prazo de agosto (arquivo M1). Se cerca de 4 mil milhões de euros entrarem no MFB antes da data-limite e forem depois distribuídos até 2030, o marco formal ficará cumprido, mas a fiscalização europeia concentrar-se-á num único momento de aprovação. Como o plano alterado ainda não era público no momento da entrega, nem jornalistas nem eurodeputados podiam verificar se a supervisão da Comissão sobreviveria intacta a essa transferência.

Onde os Estados-Membros se dividem

Duas linhas de fratura começam a tornar-se visíveis. Alemanha, França, Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo defendem garantias mais fortes em futuros casos de Estado de direito, incluindo suspensão mais rápida de fundos e procedimentos sobre direitos de voto (Euronews DE). A agência alemã de comércio externo descreve o pacote húngaro como dependente de reformas e de execução atempada, mantendo em aberto preocupações sobre direitos fundamentais (GTAI).

A Polónia lê o dossiê através da Ucrânia. Budapeste retirou o veto a 6,6 mil milhões de euros do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, o instrumento extraorçamental da UE usado para reembolsar entregas de armamento, desbloqueando verbas pelas quais Varsóvia esperava (Onet). O dinheiro da recuperação húngara e os vetos de política externa de Orbán passaram a circular como moedas ligadas na mesa do Conselho.

O processo C-225/24, apresentado pelo Parlamento Europeu no Tribunal de Justiça da UE, acrescenta atrito jurídico. O Parlamento contesta a decisão anterior da Comissão de descongelar milhares de milhões para a Hungria, argumentando que Bruxelas aprovou fundos antes de Budapeste cumprir de facto os compromissos sobre Estado de direito (CURIA C-225/24). O caso não suspende o processo atual, mas qualquer nova libertação de fundos será lida à luz do mesmo escrutínio judicial.

A Comissão está, por isso, a construir o seu dossiê sabendo que um tribunal poderá vir a avaliar se exerceu devidamente o seu juízo ou se cedeu à pressão do calendário. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi concebido para que os prazos obrigassem os governos a reformar. O risco é que esses mesmos prazos levem Bruxelas a aprovar antes de conseguir verificar.