Hungria enfrenta 27 reformas por 10 mil milhões

Os ministros das Finanças da UE aprovaram, a 10 de julho, a revisão do plano de recuperação da Hungria, reabrindo o acesso a cerca de 6,5 mil milhões de euros em subvenções e 3,5 mil milhões de euros em empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o programa europeu de investimento criado depois da pandemia (página da Comissão sobre a Hungria, Xinhua). A aprovação existe. O dinheiro, por enquanto, não. Budapeste terá de cumprir 27 metas de reforma antes de receber qualquer verba, e o mecanismo expira a 31 de dezembro (briefing do Parlamento Europeu). Para um país com um défice orçamental próximo de 7% do PIB (OTP Bank), trata-se de acesso sob condição.

Sete semanas para provar reformas, três meses para receber

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência não transfere fundos no momento em que um plano é aprovado. Funciona segundo uma lógica de pagamento contra resultados: o Governo executa reformas e investimentos definidos, apresenta provas e a Comissão Europeia verifica a documentação antes de libertar cada tranche (regulamento do MRR no EUR-Lex, explicação da Comissão sobre o MRR).

O calendário húngaro é apertado. Primeiro, Budapeste terá de cumprir até 31 de agosto os 27 “super-marcos”, isto é, os objetivos de reforma e investimento exigidos pela Comissão. Depois, deverá apresentar os pedidos de pagamento até ao final de setembro. Segue-se a verificação por Bruxelas. Só então o dinheiro poderá chegar, e todo o processo terá de estar encerrado antes de o mecanismo terminar, a 31 de dezembro (Brussels Signal). Se as metas falharem, a Hungria arrisca perder definitivamente os fundos e poderá ter de devolver cerca de mil milhões de euros em adiantamentos já recebidos (briefing do Parlamento Europeu).

A diferença entre fundos “desbloqueados” e fundos recebidos é, neste caso, a questão central.

O que Budapeste cedeu para reabrir a porta

A concessão mais concreta é a decisão da Hungria de aderir à Procuradoria Europeia, o organismo da UE que investiga fraudes envolvendo dinheiro europeu. A jurisdição da Procuradoria abrangerá o período desde junho de 2021, incluindo despesas feitas durante os governos de Viktor Orbán (Euronews, Credendo). O ponto é económico tanto quanto jurídico: dá a um procurador europeu independente poder para investigar e recuperar fundos mal aplicados, precisamente a razão pela qual Orbán bloqueou durante anos a adesão. A inversão, já sob o primeiro-ministro Péter Magyar, foi lida pela imprensa alemã e por analistas de política europeia como sinal de que Budapeste mudou suficientemente de posição para os ministros reabrirem o acesso ao dinheiro (Spiegel, CER).

Para lá da Procuradoria Europeia, o Parlamento húngaro alterou cerca de 30 leis sobre declarações patrimoniais, conflitos de interesses na contratação pública e poderes da Autoridade de Integridade (Hungarian Conservative). São passos legislativos reais. Ainda não são instituições testadas.

Um défice que não espera

A Hungria precisa deste dinheiro porque as suas contas públicas estão fragilizadas. O OTP Bank projeta para 2026 um défice de 6,9% do PIB (OTP Bank). O próprio Magyar admitiu que poderá ultrapassar 7%, mesmo com o acordo europeu, e que teria passado de 8% sem ele (Investing.com). A situação agravou-se depois de o Ministério das Finanças revelar cerca de 1,1 mil milhões de euros em compromissos de despesa antes ocultos, herdados do Governo de Orbán (Daily News Hungary, Budapest Times).

As subvenções do MRR podem reduzir a necessidade de o Tesouro húngaro se financiar nos mercados obrigacionistas. Mas a Hungria costuma pré-financiar internamente os projetos e receber o reembolso mais tarde, pelo que o alívio só chega depois da verificação. Se os marcos não forem cumpridos, o défice terá de ser financiado integralmente em casa, com o custo a recair sobre os contribuintes. Mesmo depois do desbloqueio, a Fitch manteve perspetiva negativa para a qualidade de crédito da Hungria (KBC).

Provação, não perdão

A Comissão Europeia já seguiu este caminho antes. Depois da mudança de Governo na Polónia, no final de 2023, Bruxelas reabriu o acesso aos fundos de recuperação antes de todos os conflitos institucionais estarem resolvidos (página do Conselho sobre a Polónia). O padrão é claro: a Comissão recompensa uma direção política considerada credível, não uma reforma plenamente concluída.

A UE já mostrou que consegue obter concessões reais congelando dinheiro. Terá agora de mostrar que sabe verificar se essas concessões funcionam antes de pagar. A resposta da Comissão em agosto fixará o padrão para futuros programas europeus que liguem financiamento a governação.