Hungria perto de 10,4 mil milhões da UE

Péter Magyar viaja esta semana para Bruxelas para assinar um acordo político que poderá desbloquear até 10,4 mil milhões de euros em fundos europeus congelados para a Hungria. A Comissão Europeia apresenta o entendimento como recompensa pela renovação democrática depois de 16 anos de Viktor Orbán no poder. Mas há um processo pendente no Tribunal de Justiça da UE que pode declarar ilegal esta lógica: libertar dinheiro com base em promessas políticas, antes de as reformas estarem verificadas no terreno.

O padrão já existe. Em fevereiro de 2024, a Comissão descongelou fundos para a Polónia depois da eleição de Donald Tusk, aceitando compromissos de reforma antes da sua aplicação. Desde então, Varsóvia recebeu 62,4% do seu plano de recuperação, embora nenhuma das reformas judiciais prometidas tenha entrado em vigor. A Hungria é o caso seguinte.

O processo que pode quebrar o ciclo

No processo C-225/24, o Parlamento Europeu contesta a decisão da Comissão, tomada em dezembro de 2023, de libertar 10,2 mil milhões de euros em fundos de coesão para a Hungria — dinheiro europeu destinado a infra-estruturas, desenvolvimento regional e convergência económica. Em fevereiro de 2026, a advogada-geral Tamara Ćapeta recomendou a anulação da decisão, apontando quatro falhas concretas de avaliação: reformas que ainda não tinham entrado em vigor, legislação que contrariava o objectivo declarado dessas reformas e falta de verificação da aplicação efectiva.

O ponto mais duro de Ćapeta é processual. A advogada-geral defende que os juízes europeus devem fazer uma revisão completa destas decisões, e não limitar-se a detectar erros manifestos. Se o TJUE seguir este raciocínio, cada decisão futura de libertação de fundos passará a poder ser examinada quanto ao seu mérito. A Comissão teria de provar que as reformas estão «em vigor e a ser aplicadas», não apenas aprovadas no papel.

O Tribunal ainda não decidiu. A Comissão está, portanto, a negociar uma nova libertação de fundos enquanto a anterior continua sob ameaça de anulação.

Uma armadilha orçamental com prazo fixo

A margem de manobra de Magyar é curta. O défice orçamental húngaro chegou a 3 850 mil milhões de florins no fim de abril, consumindo em quatro meses 91% da meta anual, em grande parte por causa de cerca de 1 450 mil milhões de florins de receita europeia em falta. O prazo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência — o fundo europeu criado após a pandemia — termina a 31 de agosto de 2026. Se a Hungria falhar essa data, o dinheiro caduca.

Magyar rejeitou publicamente duas exigências centrais de Bruxelas: a eliminação gradual dos impostos extraordinários sobre bancos e empresas de energia, e a reestruturação do sistema de pensões. Alega que a crise orçamental húngara torna ambas impossíveis.

A solução em discussão passa por uma injecção de capital no banco público de desenvolvimento húngaro, o MFB. Budapeste canalizaria dinheiro europeu através do banco, contabilizá-lo-ia como desembolsado antes de agosto e deixaria a instituição distribuí-lo ao longo de vários anos. A Comissão enviou uma delegação sénior a Budapeste em meados de maio para avaliar o esquema (Euronews, Portfolio), mas receia perder controlo sobre a forma como os fundos serão gastos.

Os guardiões que se afastaram

A coligação que deveria impor condições estritas praticamente se dissolveu. O ministro alemão dos Negócios Estrangeiros defende agora o fim da votação por unanimidade, em vez de insistir no endurecimento da condicionalidade. O chanceler austríaco recebeu Magyar com honras militares a 21 de maio, sinalizando parceria mais do que fiscalização. O primeiro-ministro finlandês insistiu que o Estado de direito «não é moeda de troca», mas daí não resultou qualquer bloqueio finlandês no Conselho.

Os «seis rigoristas» — Suécia, Áustria, Alemanha, Finlândia, Países Baixos e Estónia — não têm peso populacional suficiente para formar uma minoria de bloqueio na votação por maioria qualificada, sistema em que os países grandes contam mais e nenhum Estado consegue bloquear sozinho. No caso do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a Comissão decide sozinha, sem votação no Conselho. Os guardiões têm influência, mas não veto.

A operação para salvar 85%

A Hungria desembolsou apenas 9% da sua dotação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a taxa mais baixa da União Europeia. Mesmo nas estimativas optimistas da Comissão, só 80% a 85% do total poderá ser salvo antes do prazo.

A decisão do TJUE no processo C-225/24 dirá se a Comissão pode continuar a tratar uma mudança de governo como substituto de reformas verificadas. Se o Tribunal seguir Ćapeta, as regras para reter fundos europeus deixarão de ser sobretudo um instrumento político e tornar-se-ão uma obrigação jurídica, vinculando todas as decisões futuras de libertar ou bloquear dinheiro da União.