Hungria aprova leis para fundos europeus

O Parlamento húngaro aprovou na semana passada, por 142 votos contra 39, um pacote amplo de medidas anticorrupção para tentar libertar cerca de 16,4 mil milhões de euros em fundos europeus congelados (Brussels Signal, kormany.hu). As novas leis tornam mais exigentes as declarações de património, reforçam a Autoridade da Integridade, o organismo húngaro de combate à corrupção, e dissolvem fundações de interesse público ligadas ao governo de Viktor Orbán. A decisão que agora conta é a da Comissão Europeia: aceitará a alteração legal como suficiente para libertar o dinheiro, ou exigirá primeiro provas de que as reformas funcionam na prática? É aí que se mede o verdadeiro alcance da condicionalidade europeia.

Três verbas, um prazo

O dinheiro congelado está repartido por três envelopes. Cerca de 10,4 mil milhões de euros pertencem à dotação húngara do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o fundo de investimento criado pela UE depois da pandemia, e continuam bloqueados porque Budapeste ainda não cumpriu 27 “super marcos” sobre independência judicial, combate à corrupção e controlos de auditoria (Comissão Europeia). Em paralelo, os governos da UE congelaram 6,3 mil milhões de euros em fundos de coesão, destinados ao desenvolvimento regional. Fizeram-no ao abrigo do Regulamento da Condicionalidade, que permite suspender pagamentos quando falhas do Estado de direito põem em risco o orçamento europeu (Conselho da UE). Uma terceira parcela, de cerca de 2,2 mil milhões de euros, depende da restituição da autonomia a universidades transferidas para fundações associadas ao poder político (Comissão Europeia).

A verba da recuperação é a mais urgente. A Hungria já perdeu definitivamente cerca de mil milhões de euros por descompromisso automático, o mecanismo que anula fundos não usados dentro do prazo (Centre for European Reform). O restante fica sujeito ao prazo de 31 de agosto: todos os marcos terão de estar cumpridos até essa data, os pedidos de pagamento apresentados em setembro e os desembolsos concluídos até ao final do ano. Se um dos super marcos falhar, o dinheiro desaparece (DW).

O atalho pelo banco de desenvolvimento

O plano de recuperação revisto por Budapeste canaliza uma parte importante do dinheiro através do Banco de Desenvolvimento Húngaro, o MFB. O Governo injetaria fundos europeus no banco sob a forma de capital, operação que conta como investimento verificável ao abrigo das regras da UE. A despesa concreta em empréstimos a pequenas e médias empresas, habitação para arrendamento e material ferroviário passaria depois por programas do MFB ao longo de vários anos (Telex).

Dávid Vitézy, o ministro responsável pelo processo, anunciou a 25 de junho que a Comissão tinha aprovado o plano revisto e que se seguiria uma nova lei sobre o MFB. O objetivo declarado é transformar o banco, que descreveu como a «tesouraria da casa» do Governo, numa instituição apta a gerir dinheiro europeu (Portfolio).

O risco está no desenho do mecanismo. A Bankwatch alertou que transformar fundos de recuperação numa injeção de capital no MFB pode enfraquecer a fiscalização: as políticas de investimento que orientarão essa despesa ficariam fora do comité de acompanhamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, passando para comités profissionais separados cuja composição esse órgão não controla (Bankwatch). A Comissão pode verificar se o capital entrou num banco reformado. Saber se esse capital financiará depois concursos competitivos e evitará conflitos de interesses exige supervisão muito depois do momento contabilístico inicial.

Quem verifica, e quando acaba a pressão

Há aqui um argumento real a favor da condicionalidade. O dinheiro foi congelado. O congelamento criou pressão. Budapeste está agora a legislar precisamente nas áreas que a Comissão assinalou: transparência na contratação pública, governação das fundações e declarações patrimoniais (Europa Press, Al Jazeera). As rádios públicas alemãs apresentaram o caso como um teste de credibilidade: leis anticorrupção aprovadas sob pressão europeia só deveriam abrir caminho a pagamentos depois de plenamente aplicadas (Deutschlandfunk, Euractiv).

A pressa tem um custo próprio. A Amnistia Internacional criticou o processo de consulta acelerado, argumentando que uma reforma apressada do Estado de direito pode reproduzir o mesmo vício que pretende corrigir (taz).

As duas maiores verbas também dependem de autoridades diferentes. A Comissão pode aprovar pagamentos do fundo de recuperação com base na sua avaliação dos marcos. Já o congelamento dos fundos de coesão foi imposto pelos governos da UE através de uma votação no Conselho, onde os Estados-Membros decidem coletivamente, pelo que levantá-lo exige uma decisão política separada. Fora do processo, ainda ninguém conhece as regras que determinarão como o MFB gastará o dinheiro; segundo o próprio anúncio de Vitézy, o texto da proposta de lei ainda não foi publicado.

A legislação dá à Hungria um lugar à mesa da verificação. O precedente para todos os futuros congelamentos de fundos europeus dependerá do passo seguinte: se a Comissão seguirá o dinheiro depois de este entrar no banco de desenvolvimento, ou se tratará a injeção de capital como prova bastante de que a reforma está concluída.