Hungria ainda tem de provar reformas

As notícias segundo as quais a Hungria está «no caminho certo» para aceder a cerca de 10 mil milhões de euros em fundos europeus de recuperação dizem mais do que o registo público permite concluir. O que se sabe, por agora, é mais limitado: Budapeste afirma estar a concluir as reformas exigidas. A Comissão Europeia ainda não as avaliou, não recebeu qualquer pedido formal de pagamento e não autorizou o desembolso de um único euro (página da Comissão sobre a Hungria, briefing da Comissão, 30 de julho).

A aprovação do Conselho abre a porta, não transfere o dinheiro

O Conselho da UE, onde votam os governos dos Estados-Membros, aprovou em 10 de julho o plano de recuperação revisto da Hungria (Conselho). Essa decisão abriu caminho a cerca de 6,5 mil milhões de euros em subvenções e 3,5 mil milhões de euros em empréstimos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o fundo pós-pandemia da UE que só paga aos governos depois de estes demonstrarem que cumpriram reformas previamente acordadas (regulamento do MRR).

Entre a aprovação do plano e o pagamento há, porém, uma sequência formal. A Hungria tem de cumprir 27 «super marcos» até 31 de agosto, em grande parte ligados a corrupção, transparência e independência judicial (Euronews, HVG). Depois disso, Budapeste terá de apresentar um pedido formal de pagamento até ao fim de setembro. Só nessa altura a Comissão avaliará se os marcos foram efetivamente cumpridos. Bruxelas disse-o de forma explícita em 30 de julho: não haverá avaliação formal antes de o pedido chegar (briefing da Comissão).

O Ministério dos Transportes e do Investimento húngaro disse à Euronews que cerca de dois terços dos compromissos já estão concluídos. A afirmação pode vir a confirmar-se. Mas «estamos a acabar» é uma declaração do Governo, não uma conclusão da Comissão.

Reformas reais, controlos ainda por verificar

O Governo de Péter Magyar avançou rapidamente. A Hungria publicou em 7 de agosto regras de auditoria mais exigentes, tornando obrigatória a utilização da ferramenta europeia ARACHNE+ de deteção de fraude em toda a despesa financiada pelo plano de recuperação (Schoenherr). A Autoridade para a Integridade, o organismo criado por Budapeste sob pressão da UE para escrutinar contratos públicos e riscos de corrupção, lançou também um registo de empresas excluídas da contratação pública. São passos concretos. A questão para a Comissão é saber se chegam para constituir sistemas anticorrupção funcionais e verificáveis, ou se são sobretudo legislação apressada que Budapeste poderá enfraquecer mais tarde.

A dúvida tem consequências porque parte da arquitetura legal já está sob pressão. A Lei XVIII de 2026, diploma omnibus que junta reformas de transparência e energia, continua em fiscalização constitucional (To Brief). Se o Tribunal Constitucional húngaro chumbar disposições antes de a Comissão as avaliar, a base jurídica de alguns marcos desaparece. Bruxelas não verifica apenas se uma reforma foi aprovada; verifica se continua em vigor. Uma reforma aprovada no papel e depois esvaziada pode falhar a verificação tão claramente como uma reforma que nunca chegou a ser adotada.

A Hungria não é o único país a enfrentar este teste de execução numa fase tardia. A Comissão advertiu a Roménia de que a reversão de uma lei de descarbonização já validada poderia ter consequências financeiras (Adevarul). O critério está a ser aplicado também a outros países da região.

A credibilidade da Comissão fica exposta

A pressão política sobre Bruxelas vem de ambos os lados. Um advogado-geral do Tribunal de Justiça da UE, figura que emite pareceres jurídicos não vinculativos mas frequentemente influentes nas decisões finais, já concluiu que a Comissão libertou demasiado cedo fundos húngaros congelados num anterior conflito sobre condicionalidade (Ouest-France). O Parlamento Europeu contestou judicialmente essa decisão. Se a Comissão aceitar agora provas frágeis por causa do calendário, o MRR arrisca parecer uma negociação política, e não um fundo que paga por resultados. Se aplicar o critério com rigor, reforçará a condicionalidade para todos os Estados-Membros que estão a tentar fechar os seus planos antes de o mecanismo expirar.

A próxima resposta factual caberá à Comissão, depois de setembro: a Hungria provou que as reformas funcionam, ou apenas que foram aprovadas?