Magyar afasta Sulyok por 139-6

O Parlamento húngaro aprovou no domingo, por 139 votos contra 6, uma alteração constitucional que afasta o Presidente em funções e reconfigura os tribunais (Le Figaro, Reuters). O Fidesz, partido de Viktor Orbán, boicotou a sessão. Péter Magyar, o primeiro-ministro que chegou ao poder prometendo desfazer a captura do Estado, está agora a desmontar as instituições que Orbán construiu ao longo de 14 anos. Fá-lo, porém, com o mesmo instrumento que o antigo chefe do Governo aperfeiçoou: uma maioria constitucional capaz de reescrever as regras do poder. Bruxelas fica assim perante uma pergunta incómoda: os critérios do Estado de direito aplicam-se da mesma forma quando quem força os limites é um Governo pró-europeu?

O que a alteração desmonta

O pacote constitucional visa as pessoas e as estruturas que sobreviveram à queda de Orbán. Uma cláusula transitória põe termo ao mandato do Presidente Tamás Sulyok, nomeado durante a era Orbán, dando-lhe cinco dias para assinar o texto antes de se iniciar o processo de remoção (Reuters). A criação de um limite de idade de 70 anos para os juízes do Tribunal Constitucional obriga à saída de quatro membros em funções, incluindo o presidente do tribunal (Euronews, CMS). A composição desse tribunal é decisiva porque pode bloquear ou validar uma parte substancial da agenda do novo Governo.

A alteração devolve também ao Tribunal Constitucional a competência para fiscalizar leis orçamentais, um poder que Orbán tinha retirado, e cria um gabinete de recuperação de activos com estatuto constitucional para seguir fundos públicos e europeus desviados ou mal utilizados (CEAC Law, Frankfurter Rundschau).

Reparar ou inverter a captura

Há um argumento sério a favor da intervenção. Orbán instalou aliados na Presidência, nos tribunais e na televisão pública, ao mesmo tempo que retirou força aos mecanismos que os poderiam limitar. Deixar esse sistema intacto permitiria que uma rede política derrotada nas urnas continuasse a exercer poder efectivo sobre o novo Governo (CER).

O argumento contrário é igualmente forte. Uma regra escrita para atingir um Presidente identificado pelo nome dificilmente é uma regra neutra. É um instrumento constitucional dirigido a uma pessoa concreta. Um limite de idade aplicado de forma retroactiva, sabendo-se que afastará juízes específicos, aproxima-se das práticas de controlo dos tribunais que os padrões europeus de Estado de direito procuram impedir (CMS). O Le Monde descreveu Magyar como pró-europeu, mas qualificou o procedimento como «contestado». O Le Figaro avisou que restaurar o Estado de direito não autoriza o abandono das garantias jurídicas (Le Monde, Le Figaro).

Sulyok contestou a alteração antes da votação. Pediu à Comissão de Veneza, o órgão consultivo do Conselho da Europa em matéria constitucional, cujos pareceres têm peso político e jurídico no continente mesmo não vinculando os governos, que avaliasse se uma cláusula concebida para pôr fim ao seu mandato respeita os princípios do Estado de direito (Budapest Times). A Comissão só analisará o caso em Outubro (Telex). A maioria de Magyar votou em Julho. Um Governo que espera pelo escrutínio externo mostra disponibilidade para correcção; um Governo que avança primeiro mostra que a rapidez prevaleceu.

O teste de coerência para Bruxelas

Três dias antes da votação, a Comissão Europeia confirmou que a Hungria aderirá à Procuradoria Europeia, o organismo que pode investigar crimes contra o orçamento da UE e ao qual Budapeste resistira durante os anos de Orbán. Os ministros das Finanças da UE aprovaram também um plano de recuperação revisto, que poderá desbloquear cerca de 10 mil milhões de euros dependentes de metas anticorrupção (Euronews, Telex).

A adesão à Procuradoria Europeia é um sinal forte. Mas sinais não são investigações, nem condenações. O gabinete de recuperação de activos passou a existir na Constituição, mas os seus poderes, a sua independência e o controlo judicial a que ficará sujeito dependem de legislação ordinária que ainda não foi aprovada. A Comissão pode continuar a reter pagamentos se as metas não forem cumpridas (CER). A questão é saber se o fará. Com Orbán, Bruxelas tratava as condições de Estado de direito como instrumento de pressão sobre um adversário político. Magyar é um aliado. Herdou instituições capturadas, e desmontá-las é uma tarefa legítima. Mas o método conta: a intenção pró-europeia não substitui uma reparação institucional sujeita a regras, fiscalização e limites verificáveis.