Hungria expõe contratos opacos de HUF 310bn

A Autoridade para a Integridade da Hungria, o organismo anticorrupção que Budapeste teve de criar para desbloquear fundos europeus, publicou um relatório anual de 322 páginas com uma conclusão difícil de contornar: a sobrevalorização dos contratos públicos não é uma falha ocasional do sistema. É uma parte do seu funcionamento (eGov, Telex).

A conclusão pesa porque este organismo foi apresentado pela União Europeia como prova de que a Hungria podia voltar a ser considerada fiável na gestão de dinheiro europeu. O que a própria autoridade diz agora é que a arquitectura de despesa à sua volta continua estruturalmente avariada.

Os mecanismos são concretos

As entidades adjudicantes não são obrigadas a comparar os preços estimados com dados reais de mercado antes de lançarem concursos. Essa falha inicial abre caminho ao resto. Os valores de referência são inflacionados logo à partida. Contratos anteriores já sobrevalorizados passam a servir de base para concursos seguintes. Os critérios técnicos são desenhados de modo a que só um concorrente possa realisticamente cumprir as condições. Os contratos são agregados ou divididos para reduzir a concorrência efectiva (Átlátszó, HVG).

Os números encaixam nesse padrão. Segundo a HVG, quase um em cada cinco concursos adjudicados em 2025 teve apenas um concorrente. A Telex noticiou que contratos no valor de 309,5 mil milhões de forints estavam associados a estruturas de propriedade opacas ligadas a fundos de capital privado, com os maiores riscos de sobrepreço concentrados na construção e na energia.

A Autoridade encontrou um caso em que a fiscalização produziu resultados. Num programa de distribuição de cabazes alimentares financiado pela UE, uma ronda posterior de contratação comprou alimentos a preços quase 40 por cento abaixo do retalho, depois de rondas anteriores terem pago entre 1,5 e quase duas vezes o preço de loja. Com o mesmo dinheiro, foi possível entregar mais do dobro dos cabazes (Autoridade para a Integridade). Um caso bem-sucedido, contudo, não prova que o sistema tenha mudado.

Uma autoridade sem dentes numa cadeia de controlo incompleta

A pressão europeia veio da lei da condicionalidade orçamental, o Regulamento 2020/2092, que permite suspender fundos quando falhas no Estado de direito põem em risco o dinheiro da UE. Em dezembro de 2022, o Conselho dos Estados-Membros congelou cerca de 6,3 mil milhões de euros em compromissos de coesão destinados à Hungria ao abrigo desse mecanismo (Conselho, Comissão Europeia). Em paralelo, a Comissão aprovou o plano de recuperação húngaro no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado depois da pandemia, mas o pagamento efectivo depende do cumprimento de metas anticorrupção por Budapeste. Cabe à Comissão verificar essas metas; o Conselho pode travar o desembolso se não forem cumpridas.

A cadeia de execução tem, porém, uma lacuna central. A Autoridade para a Integridade pode identificar riscos, fazer controlos e emitir recomendações. Não pode acusar criminalmente, suspender pagamentos ou libertá-los (Autoridade para a Integridade). Em condições normais, os processos criminais caberiam ao Ministério Público húngaro, mas a fraude contra o orçamento europeu pode ser investigada pela Procuradoria Europeia, o organismo da UE com poderes para investigar e acusar crimes que lesem dinheiro europeu. A adesão pendente da Hungria à Procuradoria Europeia poderia acrescentar capacidade real de execução (Procuradoria Europeia, Euronews). Falta saber se essa jurisdição abrangerá contratos assinados antes da adesão. Essa questão temporal determinará se os milhares de milhões já gastos em concursos inflacionados poderão alguma vez ser perseguidos ao nível europeu.

A Comissão deve uma resposta

A autoridade da concorrência da Bulgária já está a investigar um alegado cartel em 350 concursos de fornecimento alimentar (BTA), o que sugere que o problema de desenho da contratação pública descrito pela autoridade húngara não é exclusivo da Hungria. A pergunta imediata, contudo, é mais estreita: quais das conclusões da Autoridade para a Integridade estão ligadas às metas que a Hungria tem de cumprir antes de voltar a receber dinheiro europeu?

A experiência mostra que a condicionalidade europeia consegue obrigar governos a criar instituições de fiscalização. Ainda não mostrou que consiga forçar essas instituições a alterar a economia política da despesa pública que existe por baixo. A Comissão deve uma resposta pública: que conclusões justificam a suspensão de pagamentos e que provas demonstrariam que os preços da contratação pública estão efectivamente a cair, em vez de continuarem a ser validados pelos mesmos referenciais inflacionados que a Autoridade acabou de expor.