Hungria aprova leis para desbloquear €16.4 billion

O Presidente húngaro, Tamás Sulyok, promulgou o pacote anticorrupção e de transparência preparado pelo Governo do primeiro-ministro Péter Magyar para tentar desbloquear 16,4 mil milhões de euros de fundos europeus congelados (Telex, Portfolio). O Parlamento aprovara-o três dias antes, por 142 votos contra 39.

A promulgação conclui a etapa interna, mas não liberta fundos por si só. Essa decisão cabe à Comissão Europeia, o executivo da UE que verifica se os Estados cumprem as reformas prometidas, e, em parte do dinheiro em causa, aos governos nacionais reunidos no Conselho da UE.

Três envelopes, três decisores

Os 16,4 mil milhões de euros estão distribuídos por três instrumentos distintos, cada um com regras próprias e decisores diferentes.

Cerca de 10 mil milhões de euros pertencem ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o fundo pós-pandemia da UE que só paga depois de os países cumprirem metas de reforma previamente acordadas. A Comissão avalia o progresso; depois, os governos nacionais no Conselho votam a aprovação do pagamento (página da Comissão sobre o MRR).

Outros 4,2 mil milhões de euros foram suspensos ao abrigo do regulamento da condicionalidade do Estado de direito, uma lei de 2020 que permite à UE cortar financiamento quando o recuo democrático põe em risco o orçamento europeu. Para levantar essa suspensão, é necessária maioria qualificada no Conselho, um sistema em que os países maiores têm mais peso e nenhum Estado consegue bloquear sozinho (EUR-Lex, CER).

Há ainda 2,2 mil milhões de euros em fundos de desenvolvimento regional dependentes de uma certificação da Comissão sobre o cumprimento, pela Hungria, de condições ligadas à liberdade académica e à governação (Euronews, Brussels Signal).

O que a lei muda e o que Bruxelas terá de verificar

As reformas mexem em mecanismos concretos. A lei altera cerca de 30 diplomas, reforça os poderes da Autoridade da Integridade para intervir em concursos públicos suspeitos, criminaliza falsas declarações de património e desmantela as fundações de interesse público, conhecidas como KEKVA, que canalizavam activos públicos para conselhos de administração politicamente próximos (DW). São precisamente os canais de corrupção que justificaram o congelamento dos fundos.

A questão passa agora da letra da lei para a sua execução. A Comissão terá de decidir se aceita o texto aprovado como suficiente ou se exige provas de que as novas regras já estão a funcionar.

O precedente é sensível. Em 2023, a Comissão descongelou verbas destinadas à Hungria de Viktor Orbán antes de as reformas estarem plenamente cumpridas. Em fevereiro, um advogado-geral do Tribunal de Justiça da UE considerou que a Comissão excedeu as suas competências nessa decisão e recomendou a anulação desse desbloqueio anterior (European Relations, NDFR). Se o Tribunal seguir esse entendimento, futuros pagamentos dependerão de execução comprovada, não apenas de promessas legislativas. A decisão é esperada ainda este ano.

O calendário aumenta a pressão. Segundo a imprensa húngara, o maior bloco do fundo de recuperação exige que todas as condições estejam cumpridas até ao fim de agosto, com pedidos de pagamento a apresentar em setembro (Telex). A Comissão terá, portanto, cerca de dois meses para avaliar se uma autoridade anticorrupção recém-reforçada consegue travar concursos suspeitos e se os activos das KEKVA regressaram de facto à esfera pública. A comissão de controlo orçamental do Parlamento Europeu marcou uma audição com comissários para 14 de julho, precisamente para pedir respostas (Euronews).

O precedente para lá de Budapeste

O desfecho interessa para lá da Hungria porque definirá a seriedade da troca europeia entre dinheiro e reformas. A experiência recente da Polónia mostrou que a Comissão pode passar de um bloqueio geral para pagamentos faseados quando um novo governo começa a cumprir compromissos (Bankier). O caso húngaro é mais complexo: envolve três instrumentos legais, não apenas um. E o contraste com a Eslováquia, onde o Governo de Robert Fico enfraqueceu a independência do Ministério Público enquanto Budapeste tenta reforçá-la, aumentará a pressão sobre Bruxelas para explicar por que razão as leis de um país bastam e as de outro não (Denník N, IBA).

Com o próximo orçamento de longo prazo da UE em negociação, todos os governos observarão o que Bruxelas passa a contar como reforma real. Se uma lei promulgada bastar, o modelo de fundos em troca de reformas mantém-se formalmente vivo, mas perde força. Se a Comissão exigir primeiro instituições a funcionar, arrisca penalizar um governo que está, ao que tudo indica, a tentar desfazer a captura construída pelo seu antecessor. A escolha deste verão será entre rapidez e credibilidade; até agosto, dificilmente conseguirá entregar as duas.