Hungria alarga recursos antes do prazo europeu

A Hungria alterou em 26 de agosto a lei do processo penal para permitir que qualquer pessoa conteste decisões que encerrem ou recusem investigações de corrupção. Pelas novas regras, a polícia e o Ministério Público têm de enviar versões anonimizadas dessas decisões à Autoridade da Integridade, o organismo anticorrupção do país, que as publica online. A partir daí, qualquer pessoa ou organização dispõe de dois meses para apresentar um pedido formal de reapreciação (Telex, Magyar Közlöny).

O calendário não é inocente. Budapeste tem até 31 de agosto para cumprir condições anticorrupção, conhecidas em Bruxelas como «super marcos», das quais depende o acesso a cerca de 10 mil milhões de euros em fundos europeus de recuperação ainda congelados (comunicado do Conselho). Como o To Brief noticiou, fontes anónimas da Comissão Europeia e de Budapeste indicaram que a Hungria poderá estar no bom caminho. Até agora, porém, não foi publicada qualquer avaliação jurídica que o confirme.

O que a lei faz na prática

A nova lei não reabre todos os casos da era Orbán. Alarga antes um mecanismo húngaro já existente, que até aqui limitava a contestação às vítimas e aos autores originais da queixa. Agora, qualquer pessoa pode apresentar um pedido de reapreciação (Index, K-Monitor). A obrigação de publicar as decisões remove a primeira barreira: não se pode impugnar aquilo que permanece invisível.

O pedido regressa à entidade que encerrou o processo. Se a polícia ou o Ministério Público se recusarem a mudar a decisão, o dossiê segue para um juiz de instrução do Tribunal Distrital Central de Buda (UJBTK). A Autoridade da Integridade publica as decisões, mas não decide; pode, separadamente, apresentar os seus próprios pedidos de reapreciação (Magyar Közlöny). O regime cobre crimes de corrupção, abuso de poder, fraude orçamental, cartéis em contratação pública e branqueamento de capitais associado, tendo a expansão de 2026 acrescentado crimes patrimoniais graves contra bens nacionais (Telex, Jogászvilág).

Os números recomendam prudência

O mecanismo já produziu resultados. Registos da Autoridade da Integridade mostram que, num caso, uma procuradoria distrital anulou o arquivamento e ordenou a continuação da investigação; noutro, o Ministério Público retirou a sua própria decisão de encerramento (JOG/107/2025, JOG/53/2025). O quadro agregado, contudo, é fraco. A K-Monitor, organização húngara de combate à corrupção, aponta taxas de sucesso de 13,8% em 2023, 5% em 2024 e 7% em 2025 (K-Monitor). Uma análise jurídica separada identificou 101 casos, dos quais 78 terminaram em rejeição e apenas 11 em anulação (UJBTK).

Ferenc Pál Bíró, presidente da Autoridade da Integridade, disse à Politico que só avaliará a ofensiva anticorrupção em 2027, avisando que canalizar grandes montantes para um sistema com um longo historial de corrupção cria novos riscos de abuso (Politico).

O teste da Comissão é a aplicação, não mais uma lei

Budapeste está a juntar esta alteração a um pacote mais vasto de promessas sobre controlo de fundos antes do prazo: um registo de exclusão de empresas condenadas em concursos públicos, ferramentas europeias de avaliação de risco para programas financiados e primeiros passos rumo à adesão à Procuradoria Europeia, o organismo da UE que investiga crimes financeiros transfronteiriços contra os interesses da União (Schoenherr, Euronews).

A questão é saber se a Comissão Europeia, a quem cabe decidir se os marcos foram cumpridos, avaliará a Hungria pela forma jurídica ou pela aplicação demonstrada. Uma advogada-geral da UE, conselheira jurídica do Tribunal de Justiça cujas conclusões pesam mas não vinculam os juízes, defendeu que a Comissão não deveria ter libertado fundos relacionados com a Hungria antes de as reformas estarem «em vigor e efetivamente aplicadas» (Onvista/Reuters). Documentos parlamentares neerlandeses sublinham que a recuperação do dinheiro deve continuar a ser possível caso libertações anteriores venham a revelar-se mal justificadas (Rijksoverheid).

Nos termos das regras do fundo de recuperação da UE (Regulamento 2021/241, artigo 24.º), a Hungria tem de apresentar um pedido formal de pagamento, acompanhado de provas e de um resumo de auditoria, antes de a Comissão poder avaliar o cumprimento dos marcos. Essa avaliação ainda não foi publicada. A nova via de reapreciação é uma melhoria real: casos de corrupção que antes desapareciam no silêncio do Ministério Público passam a poder ser encontrados e contestados. Saber se mudará resultados em escala suficiente dependerá de procuradores e juízes produzirem decisões verificáveis pela Comissão, e não apenas de legislação capaz de cumprir um prazo. A Comissão deve tornar clara essa distinção quando publicar a sua avaliação.