Irlanda veta bens dos colonatos

A Irlanda está a testar a fronteira da política comercial europeia com o instrumento mais estreito que considera defensável. O Dáil, a câmara baixa do Parlamento irlandês, aprovou sem votação a lei dos Territórios Ocupados, segundo o Irish Times. O texto proíbe a importação de bens provenientes de territórios ocupados, mas exclui os serviços. Essa limitação é a tentativa de Dublin de agir, a nível nacional, contra o comércio ligado aos colonatos sem oferecer a Bruxelas um alvo jurídico demasiado fácil.

O Governo diz ter seguido o parecer do procurador-geral, como noticiou a RTE, mas não publicou esse parecer. A reserva não é um detalhe, porque a Irlanda está a entrar numa área que os tratados europeus atribuem em larga medida à União. A mensagem política é direta; a arquitetura jurídica, cautelosa.

Porque sobreviveram os bens

Os bens deixam rasto documental. Passam pela alfândega, têm certificados de origem e cabem em códigos de produto. Isso permite ao Estado dizer aos importadores o que está proibido, exigir prova e sancionar incumprimentos.

Os serviços são mais difíceis de cercar. Uma reserva de hotel, um contrato jurídico, um serviço financeiro ou uma consultoria podem estar ligados a um território ocupado por vias menos lineares. Dublin poderia tentar regulá-los, mas cada canal adicional abriria mais espaço para impugnações e aumentaria o ónus probatório das autoridades.

É por isso que a exclusão dos serviços irrita os ativistas. Paul Murphy acusou a coligação de ter «absolutamente esvaziado» a lei ao retirar os serviços e limitar o tempo de debate, noticiou o Irish Times. No alcance material, a crítica tem fundamento. O Governo preservou a parte que os serviços aduaneiros conseguem fiscalizar e abandonou a pressão económica mais ampla sobre os serviços.

Mesmo assim, a linha jurídica continua arriscada. O artigo 207.º do TFUE coloca a política comercial da União com países terceiros, incluindo bens e serviços, nas mãos da UE. A margem irlandesa assenta na ideia de que o próprio direito europeu já distingue os bens dos colonatos dos bens provenientes de Israel propriamente dito.

Essa distinção tem precedente. No caso Brita, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que bens da Cisjordânia não podiam beneficiar das preferências pautais UE-Israel como produtos israelitas. A nota da Comissão sobre indicação de origem exigiu rotulagem rigorosa para produtos dos colonatos; o caso Psagot confirmou essa lógica no domínio da informação ao consumidor. Mas rotulagem e tratamento pautal não são proibições de importação.

O processo que Bruxelas pode abrir

A Comissão Europeia terá de decidir se a Irlanda está apenas a aplicar uma distinção já reconhecida pelo direito da UE ou se está a fazer política comercial própria. Se entender que Dublin ultrapassou essa linha, poderá abrir um processo de infração ao abrigo do artigo 258.º, o mecanismo dos tratados para levar um Estado-Membro ao Tribunal de Justiça por violação do direito europeu. Os importadores também poderão contestar a proibição nos tribunais irlandeses, que por sua vez poderão enviar questões prejudiciais para o Luxemburgo.

É por isso que o parecer jurídico não publicado tem importância para lá de Dublin. A Irlanda está a pedir aos outros governos que aceitem que a lei fica do lado certo do direito europeu, mantendo confidencial a fundamentação. Internamente, pode bastar. Como precedente europeu, é uma base mais frágil.

O debate neerlandês mostra o teste prático. Uma proposta semelhante sobre bens dos colonatos consta do dossier parlamentar 36807, e a JNS noticiou que o Conselho de Estado viu margem para a medida à luz do direito neerlandês e europeu. A dificuldade não estava na intenção política ou moral, mas na rastreabilidade, na prova e nas sanções capazes de resistir ao escrutínio judicial.

Uma via nacional perante uma UE bloqueada

A questão europeia não é o volume de comércio. É saber se um governo pode construir uma via nacional juridicamente viável quando a ação comum da UE está bloqueada. Se a Irlanda conseguir, outros terão um modelo. Se falhar, mantém-se a fronteira antiga: os governos podem condenar, rotular e diferenciar, mas não podem fechar sozinhos a porta comercial.

Essa fronteira conta porque a via europeia continua a depender de decisão política, não de automatismo jurídico. Ursula von der Leyen remeteu para os governos nacionais a eventual suspensão do Acordo de Associação UE-Israel, o pacto de comércio e cooperação entre o bloco e Israel, segundo a Europa Press. A Euractiv descreveu o mesmo conflito como um bloqueio entre governos no Conselho, não apenas como hesitação da Comissão.

A Irlanda não resolveu esse bloqueio. Tornou-o visível. A lei preserva alguma plausibilidade jurídica ao concentrar-se nos bens, onde as alfândegas podem atuar e onde a jurisprudência europeia já traçou distinções territoriais. O preço é igualmente claro: Dublin abdicou do alcance económico mais amplo que os ativistas queriam. Esse é o compromisso inscrito no texto, e por isso os tribunais e a Comissão passam agora a pesar mais do que o aplauso parlamentar.