Itália leva Áustria a tribunal pelo Brenner

A Itália decidiu processar a Áustria no Tribunal de Justiça da União Europeia por causa das restrições ao transporte rodoviário de mercadorias no passo do Brenner, a ligação alpina mais movimentada da Europa para camiões. O processo recorre ao artigo 259.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma norma raramente usada que permite a um Estado-Membro levar outro diretamente ao tribunal europeu. Segundo a imprensa austríaca, o parecer do advogado-geral deverá ser conhecido esta semana, antes de uma decisão vinculativa esperada no outono.

O conflito opõe dois princípios que a União Europeia costuma tratar como compatíveis, mas que no Brenner colidem todos os dias. De um lado está a livre circulação de mercadorias, protegida pelo artigo 34.º do TFUE. Do outro, a tentativa do Tirol de proteger os seus residentes da poluição e do ruído provocados por milhões de camiões por ano. O Ministério dos Transportes italiano sustenta que as medidas, vistas em conjunto, impõem um fardo excessivo sobre uma rota essencial para o transporte europeu. A Comissão Europeia assinalou a remessa do caso em 2024.

Roma não contesta apenas uma proibição isolada. O Tirol construiu um sistema de restrições que se reforçam entre si: proibições de circulação noturna e ao fim de semana para veículos pesados, limites ao tipo de mercadorias que podem ser transportadas por estrada e libertação controlada de camiões na passagem fronteiriça de Kufstein, principal entrada a partir da Baviera (governo do Tirol). As empresas de transporte rodoviário, que são a base económica e política por trás da posição italiana, apoiam a ação porque estas regras se acumulam em atrasos difíceis de prever numa rota que muitas não conseguem evitar.

A defesa sanitária do Tirol tem fundamento

O argumento austríaco não é meramente administrativo. Só em Innsbruck, cerca de 40 000 pessoas estão expostas a níveis elevados de ruído rodoviário, das quais 6 228 acima do patamar associado a danos para a saúde, segundo imprensa local. O próprio direito europeu abre espaço para essa defesa: o artigo 36.º do TFUE admite restrições comerciais por razões de saúde e ambiente, e o artigo 191.º do TFUE compromete a União com um nível elevado de proteção ambiental.

Há também um problema de desvio de trânsito. O ADAC, o automóvel clube alemão, indicou que cerca de 411 000 automobilistas tentaram contornar congestionamentos através de aldeias tirolesas durante a época de inverno de 2025-26. As proibições de saída da autoestrada, que impedem os condutores de abandonar a via principal, existem precisamente para evitar que esse excesso de tráfego seja despejado sobre pequenas comunidades.

O teste jurídico será o da proporcionalidade: cada restrição terá de corresponder a um objetivo real de saúde ou proteção ambiental sem ir além do necessário. O parecer do advogado-geral deverá avaliar esse equilíbrio medida a medida, embora o Tribunal possa seguir outro entendimento.

A Alemanha fica exposta

A Alemanha suporta uma parte relevante dos efeitos colaterais porque o corredor do Brenner liga a Baviera e o Norte da Europa ao Norte industrial de Itália. As empresas alemãs de logística absorvem as restrições tirolesas sob a forma de custos e atrasos. A resposta política habitual, transferir mercadorias da estrada para a ferrovia, esbarra num facto simples: a infraestrutura ainda não está pronta.

O Ministério dos Transportes alemão confirmou que a linha de acesso norte ao Brenner, necessária para ligar a Baviera ao Túnel de Base do Brenner, só agora entra na fase parlamentar. O planeamento em torno de Rosenheim continua a ser contestado (Süddeutsche Zeitung) e os custos poderão ultrapassar estimativas anteriores de 8,6 mil milhões de euros (Merkur). A federação industrial tirolesa avisou que as obras ferroviárias nas ligações alemãs até 2028 reduzirão ainda mais a capacidade da ferrovia durante a construção. A estrada também está sob pressão: a ponte de Lueg, na A13, funciona com limitações até 2030, comprimindo a capacidade nos dois sentidos.

O que o Tribunal pode e não pode fazer

Se a Áustria perder, o Tribunal poderá declarar que violou o direito da União. Não poderá, porém, desenhar um novo plano de tráfego. Ao abrigo do artigo 260.º do TFUE, Viena teria de alterar ou estreitar as medidas consideradas ilegais. Sanções financeiras só surgiriam se a Áustria se recusasse a cumprir.

Uma vitória italiana também não resolveria o problema que o processo põe a descoberto. A livre circulação é uma obrigação jurídica imediata. Os residentes do Tirol suportam agora os custos sanitários do tráfego de trânsito. A alternativa ferroviária que poderia reconciliar estas duas realidades chegará mais tarde, talvez bastante mais tarde. O Tribunal de Justiça pode fiscalizar a proporcionalidade. Não pode construir linhas de acesso, fixar preços para que o transporte rodoviário reflita o seu custo real, nem escolher quais as comunidades que devem absorver a carga europeia enquanto os governos adiam a infraestrutura prometida.

Essa decisão pertence aos ministros dos Transportes da Áustria, de Itália e da Alemanha, e a uma Comissão que cofinancia o túnel, mas tem tido dificuldade em acelerar as linhas que lhe dão acesso.