Letónia quer travar bens russos

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Letónia preparou uma proposta de lei para proibir a importação de certos bens industriais provenientes da Rússia e da Bielorrússia, indo além das restrições já aprovadas em conjunto pela União Europeia (Fontanka). A lista de produtos ainda não foi publicada, e esse detalhe é decisivo: uma seleção curta de componentes sensíveis do ponto de vista da segurança pode ser defendida como medida nacional excecional; uma proibição ampla de categorias industriais começa a parecer política comercial. E, pelos tratados europeus, a política comercial pertence à UE, não aos Estados-Membros isoladamente.

O problema económico é simples. Uma proibição nacional encarece os custos das empresas letãs e reduz as suas opções de abastecimento. Mas corta pouco a receita russa, porque os mesmos bens podem entrar na UE pela alfândega de outro Estado-Membro e circular depois livremente no mercado único, o espaço interno europeu em que as mercadorias atravessam fronteiras sem controlos aduaneiros. A Letónia suporta o custo. Moscovo quase não sente o efeito.

Porque é que a Letónia normalmente não pode fazer isto — e porque tenta fazê-lo na mesma

O direito europeu é claro. O artigo 207.º do TFUE dá à União competência exclusiva sobre as regras de comércio externo: tarifas, acordos comerciais e instrumentos de defesa contra importações desleais. O artigo 3.º do TFUE acrescenta que, quando uma competência é exclusiva, só a UE pode legislar. Os Estados-Membros não podem decidir, por conta própria, que bens estrangeiros entram ou não nas suas fronteiras.

O argumento de Riga é que não se trata de política comercial, mas de segurança. Os tratados admitem restrições nacionais por razões de segurança pública, no artigo 36.º, e em situações internacionais graves, no artigo 347.º. A invasão em larga escala da Ucrânia pela Rússia dá à Letónia uma base mais forte do que teria qualquer disputa em tempo de paz. Ainda assim, estas são exceções estreitas, não uma autorização permanente para cada capital criar a sua própria política comercial. Se a Letónia puder invocá-las para bens industriais que Bruxelas não proibiu, outros Estados-Membros poderão fazer o mesmo, citando ameaças diferentes e produtos diferentes. O resultado seria uma deriva para 27 regimes nacionais de comércio externo, com custos de conformidade mais altos para empresas que operam em vários países e novos incentivos para fazer entrar mercadorias pelo ponto da UE com regras mais permissivas.

O ensaio agrícola: números fortes, alcance limitado

A Letónia já testou esta via com a alimentação. Desde março de 2024, bloqueia importações agrícolas e de rações animais da Rússia e da Bielorrússia. O Parlamento prolongou a proibição até julho de 2027, apresentando-a como uma necessidade de segurança (Saeima). Riga também alterou as regras da contratação pública para obrigar fornecedores a excluírem bens de origem russa e bielorrussa dos contratos do Estado (LV Portals).

Os números das importações caíram a pique. As compras letãs de rações provenientes da Rússia e da Bielorrússia recuaram 93% e as de cereais 100% face ao primeiro semestre de 2024 (Bauskas Dzīve). Mas as próprias autoridades letãs reconheceram que o aumento das tarifas à escala da UE teve o papel principal. Além disso, a proibição exclui expressamente carga em trânsito e bens destinados a outros países da União (Baltic Times). Produtos de origem russa podem continuar a entrar, por exemplo, por um porto alemão ou neerlandês e circular depois dentro do bloco. Os importadores letões perdem acesso; os exportadores russos procuram outra porta.

É essa falha que resume a economia das medidas nacionais isoladas: as empresas letãs pagam mais por fornecedores alternativos, as alfândegas letãs assumem trabalho adicional de fiscalização e os canais de receita russos continuam abertos por outros pontos de entrada.

Quem concorda com a Letónia — e quem não a acompanha

A UE já proíbe, entre outras categorias, carvão, petróleo, aço, cimento, madeira, alumínio, ouro e diamantes russos (Comissão Europeia, Conselho). A proposta letã incide sobre os bens industriais que ficaram fora dessas restrições.

Os Estados bálticos e a Polónia partilham a vontade de Riga de endurecer as medidas contra Moscovo. Lituânia, Letónia e Estónia pressionaram em conjunto para acelerar a aplicação da proibição europeia às importações de petróleo russo (LRT). Mas a Letónia está mais isolada no método do que no objetivo. O Ministério da Agricultura polaco avisou que Estados-Membros que imponham proibições nacionais de importação arriscam processos de infração no Tribunal de Justiça da UE (Wiadomości Handlowe). A Alemanha segue outra linha: apurar como bens russos chegam à UE através de intermediários no Cazaquistão, na China e na Turquia, com inspeções aduaneiras dirigidas às rotas e empresas mais suscetíveis de contornar sanções (Bundestag).

Não há sinais de uma corrida para copiar a via nacional letã.

O precedente pesa mais do que os volumes comerciais

Sem os códigos de classificação dos produtos incluídos na proposta, não é possível avaliar o impacto comercial direto, que poderá ser menos relevante do que o precedente jurídico. A Comissão Europeia ainda não reagiu publicamente. As vozes dos importadores e das empresas letãs afetadas estão quase ausentes do debate.

Se Bruxelas tolerar a medida, outros Estados na linha da frente passam a ter um modelo para proibições nacionais fora do quadro comum de sanções. Se a contestar, terá de defender a arquitetura jurídica das sanções mesmo quando o alvo é o comércio russo. Em qualquer dos casos, um dos mais pequenos Estados-Membros da UE está a obrigar o bloco a enfrentar uma pergunta que tem evitado: até onde pode estender-se a segurança nacional dentro de um sistema comercial comum?