Só 210 criptoempresas cumprem o MiCA

Amanhã, 1 de julho de 2026, termina o período transitório do MiCA, o Regulamento dos Mercados de Criptoativos da União Europeia, a primeira moldura comum para o sector em todo o bloco. As empresas sem licença terão de deixar de aceitar novos clientes e iniciar uma saída ordenada do mercado. Estimativas da imprensa e da indústria apontavam, no final de junho, para apenas cerca de 210 empresas autorizadas entre mais de 1 200 anteriormente registadas (Euronews). O número não foi confirmado por uma comunicação oficial da ESMA, mas mesmo uma aproximação conta a mesma história: o mercado europeu de criptoativos vai encolher.

A ESMA, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, deixou as consequências claras numa declaração de junho. As empresas não autorizadas têm de parar a entrada de novos clientes, suspender ações de marketing e permitir que os utilizadores existentes levantem fundos, mantendo ao mesmo tempo os controlos contra o branqueamento de capitais durante a fase de encerramento. Não haverá prorrogação. A própria ESMA dissera-o em abril.

O mecanismo é simples. O MiCA cria um padrão único de licenciamento, mas as empresas que não conseguem cumpri-lo, ou cujos reguladores nacionais não processaram os pedidos a tempo, ficam fora do mercado. O que resta será um sector mais pequeno, dominado por operadores com dimensão suficiente para pagar equipas de conformidade, auditorias, reservas de capital e sistemas de reporte regular ao supervisor.

Um regulamento, vinte e sete filas

O MiCA é um regulamento europeu, aplicável diretamente em todos os Estados-Membros. Mas cada país continua a ter de designar a autoridade competente, criar procedimentos nacionais e processar os pedidos de autorização. Foi nessa parte nacional da engrenagem que surgiram as falhas.

A Polónia é o caso mais evidente. A lei interna que designaria formalmente a KNF, o supervisor financeiro polaco, como autoridade responsável pelo MiCA ainda não entrou em vigor. O Rzeczpospolita noticiou que nenhuma entidade nacional ficou habilitada para a maior parte da supervisão prevista no regulamento, deixando as empresas polacas sem via doméstica para obter licença. A Binance Poland já deixou de aceitar novos utilizadores e pediu aos clientes que transfiram os ativos para outro lado (TVN24, Money.pl).

Portugal adaptou o seu quadro legal, mas esbarrou nos tempos de processamento. A associação do sector, a ANIPE, avisou que as empresas autorizadas continuavam «reduzidas ao mínimo» a poucos dias do prazo, o que significa que alguns operadores poderão ter de deixar de servir clientes apesar de terem apresentado candidatura (ECO). O Banco de Portugal não recuou no tom: disse no Parlamento que está a ser «muito exigente» nas autorizações (RTP).

Em França, onde já existia um regime nacional estruturado através do sistema de registo da AMF, empresas estabelecidas como a Coinhouse e a Paymium conseguiram transitar para o licenciamento MiCA com menos sobressaltos, embora os custos continuem a pesar sobre operadores mais pequenos (Cryptoast). Em Espanha, a CNMV esperava fechar junho com cerca de 20 operadores autorizados (Cinco Días).

Quem ganha, quem perde

Os vencedores são as empresas grandes e bem capitalizadas, capazes de absorver o custo real de uma licença: equipas de conformidade, auditorias externas, requisitos mínimos de capital e reporte contínuo ao supervisor. Na Alemanha, operadores ligados ao sector bancário, como a Boerse Stuttgart Digital, a Bitpanda e a Trade Republic, estão entre os que poderão ganhar quota de mercado (Handelsblatt). O passaporte europeu do MiCA dá-lhes uma vantagem clara: uma licença concedida num Estado-Membro permite servir clientes em toda a União. A escala passa a valer mais.

Perdem os pequenos operadores que não conseguem suportar essa máquina regulatória e as empresas que ficaram presas em filas nacionais lentas sem terem necessariamente falhado nos seus próprios processos. Uma empresa pode existir, estar operacional e ter pedido autorização, mas passar a ser legalmente não autorizada depois de amanhã.

Para os consumidores, a troca é ambivalente. Os prestadores autorizados ficam sujeitos a regras mais fortes de governação, salvaguarda de ativos e divulgação de informação. Mas haverá menos escolha. Nos mercados em que poucas empresas obtiveram licença, os utilizadores enfrentam levantamentos forçados ou pressão para transferir ativos antes de as plataformas deixarem de operar.

Para onde vai o risco

Os números principais exigem cautela. As estimativas segundo as quais 75 por cento a 83 por cento das empresas poderão perder acesso ao mercado vêm de fontes especializadas em criptoativos, não dos reguladores.

A grande incógnita é o destino dos utilizadores empurrados para fora das plataformas não autorizadas. Se migrarem para prestadores licenciados na União Europeia, o MiCA terá limpo o mercado da forma pretendida. Se passarem para bolsas offshore fora da supervisão europeia, o regulamento terá deslocado o risco para fora do perímetro regulatório sem o reduzir. Não há bons dados sobre a direção desse movimento, e a resposta só surgirá ao longo dos próximos meses. Será esse o verdadeiro teste ao MiCA: perceber se funciona como proteção do consumidor ou apenas como seleção de mercado.