Parlamento propõe euro digital gratuito

O dinheiro digital é a parte mais fácil de apresentar ao público. Segundo Il Fatto Quotidiano, o rascunho do Parlamento Europeu prevê serviços básicos gratuitos para o euro digital, alarga o acesso a pessoas sem conta bancária e limita exclusões automáticas associadas a sanções de países terceiros. A promessa soa a conveniência para consumidores, mas o fundo é mais político: a Europa quer um sistema público de pagamentos em que os utilizadores confiem, que as empresas privadas distribuam e cujos custos sejam suportados noutro ponto do sistema.

O rascunho torna mais claro o acordo implícito no euro digital. A proposta da Comissão Europeia definiu a arquitectura jurídica de uma nova forma pública de dinheiro digital, enquanto o dossiê legislativo do Parlamento mostra que o texto continua em negociação. O atractivo político está no controlo de um serviço básico que hoje depende em larga medida de bancos, redes de cartões, carteiras digitais e infra-estruturas não europeias.

O dinheiro digital muda quem controla o pagamento

O dinheiro público já existe sob a forma de numerário. O euro digital levaria essa garantia pública para telemóveis, cartões e pagamentos online. O BCE tem insistido, nos seus materiais nacionais (BCE Alemanha, BCE França), que o euro digital coexistiria com o numerário. Essa consistência é essencial, porque o projecto só será aceite se os cidadãos acreditarem que a conveniência digital não lhes retira o acesso ao dinheiro físico.

A mudança passa sobretudo pela distribuição. Bancos e empresas de pagamentos continuariam a abrir carteiras digitais, verificar identidades, prestar apoio ao cliente e ligar comerciantes ao sistema. O banco central emitiria o dinheiro, mas a proposta da Comissão mantém as empresas privadas entre o Eurosistema e os utilizadores.

Esse modelo preserva a relação dos bancos com os seus clientes, mas altera o equilíbrio de poder. Hoje, as redes privadas determinam grande parte do preço, do acesso e da experiência de utilização nos pagamentos digitais. Uma opção pública dá à Europa uma alternativa quando essas redes se tornam caras, dependentes de actores externos ou vulneráveis a decisões políticas fora da UE.

Gratuito para os utilizadores significa pago noutro lado

A promessa mais forte para os consumidores é a gratuitidade do serviço básico. Poderá beneficiar pessoas sem conta bancária, utilizadores mal servidos por aplicações comerciais e quem precisa de um método simples de pagamento que funcione além-fronteiras. Mas o valor só existe se o acesso for prático. Um direito legal a uma carteira digital vale pouco se, na realidade, depender de um smartphone, de uma verificação de identidade sem obstáculos e de um banco disposto a prestar o serviço.

A gratuitidade não elimina custos. Bancos e empresas de pagamentos terão de pagar tecnologia, controlos antifraude, verificações de identidade e apoio ao cliente. Os comerciantes poderão enfrentar custos de integração. As autoridades públicas poderão ter de financiar soluções de acesso quando as empresas privadas não virem lucro. O rascunho pode tornar a carteira gratuita à entrada, mas a factura desloca-se para bancos, comerciantes, contribuintes ou um mecanismo de compensação.

É essa repartição que decide quem ganha. Os consumidores ganham se a carteira for fácil de usar, amplamente aceite e disponível quando os sistemas comerciais falham. Os comerciantes ganham se o euro digital lhes der margem negocial face às comissões dos cartões e às regras das plataformas. Os bancos perdem se suportarem a carga operacional enquanto o dinheiro público passa a competir pelos saldos dos clientes.

Os depósitos bancários são o dinheiro que famílias e empresas deixam nas contas, e que os bancos usam para financiar crédito. A proposta da Comissão permite limites de detenção, para que o euro digital permaneça sobretudo um instrumento de pagamento. O BCE faz o mesmo ponto nos seus materiais lituano e neerlandês (BCE Lituânia, BCE Países Baixos). Se uma carteira pública passasse a funcionar como lugar de poupança, os bancos teriam de se esforçar mais para reter depósitos.

Custos de financiamento bancário mais elevados, isto é, o preço que os bancos pagam para se financiarem e concederem crédito, podem traduzir-se em empréstimos mais caros para famílias e empresas. O limite aos saldos é o ponto em que a conveniência do consumidor encontra os balanços dos bancos.

A soberania depende do uso quotidiano

O argumento da soberania só ganha substância se pessoas e lojas usarem o sistema. O trabalho do BCE sobre o papel internacional do euro trata os pagamentos como parte da capacidade da Europa para gerir o seu próprio sistema monetário. No dia-a-dia, o teste é mais simples: será possível pagar a renda, comprar alimentos ou liquidar uma pequena factura sem regressar às mesmas redes privadas?

A linguagem sobre sanções no rascunho noticiado mostra por que razão isto importa. O Il Fatto Quotidiano afirma que o Parlamento quer protecções contra exclusões automáticas associadas a sanções de países terceiros. A questão é saber que lei governa o acesso básico ao dinheiro dentro da Europa.

A privacidade é o outro teste de confiança. A proposta da Comissão promete salvaguardas fortes e utilização offline. O modo offline conta porque pode fazer com que um pagamento digital se comporte mais como numerário no ponto de venda. Os pagamentos online continuarão a envolver identidade e verificações de conformidade, pelo que as regras finais terão de mostrar que dados são vistos, por quem e durante quanto tempo.

O euro digital pode dar à Europa uma base pública para os pagamentos digitais. Também pode tornar-se uma camada cara que os cidadãos ignoram, se os bancos o encararem como imposição, os comerciantes o acharem pouco prático ou os utilizadores mais vulneráveis não conseguirem aceder-lhe. A Europa está a apresentar o dinheiro digital como conveniência. Só funcionará se as pessoas com menos poder de mercado puderem usá-lo sem pagarem o preço por outra via.