Parlamento protege indemnizações por atrasos

Uma família que perde o voo de ida não deve chegar mais tarde ao aeroporto e descobrir que o bilhete de regresso, já pago, também desapareceu. É uma das consequências práticas do acordo sobre direitos dos passageiros aéreos aprovado pelo Parlamento Europeu em 7 de julho de 2026, embora as novas regras ainda não possam ser usadas: falta a aprovação do Conselho, a publicação formal do texto e um período de espera de 12 meses (agenda do Parlamento, Euronews).

O compromisso é simples. O Parlamento manteve a regra onerosa da compensação a partir de três horas de atraso e proibiu algumas armadilhas tarifárias. As companhias aéreas preservaram o modelo das tarifas base baratas, às quais se somam suplementos pagos. A disputa desloca-se agora do texto legal para a aplicação concreta das regras.

A disputa era sobre quem paga

A reforma começou com uma proposta da Comissão Europeia em março de 2013 e ficou depois bloqueada durante anos no Conselho, onde os governos nacionais negociam a legislação da UE. Os ministros reabriram o processo em junho de 2025 e o Parlamento aprovou o compromisso, em 7 de julho de 2026, por 646 votos a favor, 12 contra e 3 abstenções (Parlamento Europeu, LRT).

O impasse de 13 anos teve uma razão material: quem suporta o custo quando os voos falham. Associações do sector aéreo e alguns governos queriam subir de três para quatro ou seis horas o limiar a partir do qual há direito a compensação, segundo o The Irish Times e o Krone. O Parlamento travou essa alteração.

A diferença é relevante porque a regra das três horas é a parte do regime que os passageiros sentem diretamente. O acordo mantém as faixas de compensação de 250, 400 e 600 euros, previstas no Regulamento 261/2004 e desenvolvidas depois pela jurisprudência europeia, em função da distância e das circunstâncias do voo (EUR-Lex, LRT).

Uma regra mais fraca teria transferido dinheiro dos passageiros atrasados para as companhias aéreas, dentro do mesmo mercado europeu. Em vez disso, as transportadoras terão de prestar informação mais clara no prazo de quatro dias, os passageiros terão nove meses para apresentar reclamação e as companhias deverão pagar ou justificar a recusa em 30 dias (Parlamento Europeu, Fakti).

O que os passageiros ganham na prática

A proibição da regra de “no-show” é o ganho mais claro. As companhias deixarão de poder cancelar automaticamente o voo de regresso apenas porque o passageiro perdeu ou decidiu não usar o voo de ida, uma prática que o Le Figaro ilustrou através do custo de comprar um bilhete de substituição à última hora.

O acordo também protege lugares contíguos para crianças com menos de 14 anos que viajem com um adulto e obriga as companhias a mostrarem de forma mais transparente os custos da bagagem durante a reserva (El País). Isso não significa, porém, que todos os passageiros passem a ter direito a uma mala de cabine gratuita em qualquer tarifa.

É aqui que alguns títulos prometem mais do que o texto garante. A leitura mais sólida é mais estreita: os passageiros terão pelo menos direito a um objeto pessoal gratuito e a informação mais clara sobre os encargos de bagagem antes da compra. A Europa Press e o Observador assinalaram ambas que o acordo não assegura uma mala de cabine gratuita.

As companhias aéreas têm ainda um argumento económico que não deve ser ignorado. Mais obrigações em matéria de compensação, reencaminhamento, assistência, reclamações e apresentação de preços podem aumentar os custos operacionais. Parte desse custo poderá regressar sob a forma de tarifas mais altas, mas o registo público mostra uma advertência, não prova sobre que rotas ou que passageiros pagariam mais (Euronews ES).

A aplicação decidirá o valor das regras

O Parlamento venceu a principal disputa de custos. Protegeu a compensação por atrasos e eliminou práticas que muitos passageiros vivem como armadilhas. As companhias, por seu lado, evitaram uma derrota completa: o modelo low-cost mantém-se, com tarifas base baixas e suplementos pagos para bagagem, lugares e outros extras, desde que os preços sejam apresentados com maior clareza.

A próxima fase pertence ao Conselho e às autoridades nacionais responsáveis por obrigar as companhias a cumprir. O Parlamento preservou o direito à compensação no papel. A aplicação dirá se os passageiros recebem dinheiro depois de uma perturbação ou se apenas ganham mais um processo que terão de disputar.