Fisco português trava nos tribunais

Um processo fiscal nos tribunais administrativos portugueses demora hoje, em média, 861 dias a ser decidido. Estes tribunais conseguem resolver apenas 48 por cento dos processos que entram todos os anos, o que significa que o atraso não está a ser reduzido: está a aumentar (Executive Digest, Comissão). A Comissão Europeia assinalou esta deterioração no Relatório sobre o Estado de Direito de 2026, publicado a 17 de julho.

O mesmo relatório levantou uma segunda preocupação: saber se a agência noticiosa Lusa mantém independência suficiente face ao Governo, agora que o Estado detém e controla integralmente a empresa. Em conjunto, os dois pontos expõem uma limitação central da vigilância europeia sobre o Estado de direito. Bruxelas consegue identificar sinais de degradação institucional. Só consegue obrigar um Estado-membro a agir quando uma norma europeia autónoma transforma essa preocupação em competência jurídica.

Esperas de dois anos e quem elas protegem

Os tribunais administrativos e fiscais tratam da fronteira prática entre cidadãos, empresas e Estado: liquidações de impostos, licenças, concursos públicos, contratos administrativos. Quando estes processos demoram mais de dois anos e os tribunais resolvem menos de metade do volume que recebem, as decisões públicas tornam-se, na prática, difíceis de contestar em tempo útil. Quem beneficia é a Administração, incluindo a Autoridade Tributária, cujas decisões permanecem em vigor enquanto o contribuinte ou a empresa espera por uma sentença.

Portugal encaixa num padrão mais amplo do Sul da Europa, onde a lentidão judicial continua a ser um problema estrutural. A Comissão voltou a assinalar que os processos em Itália estão ainda «entre os mais longos da UE» (Euronews Italia). Em Espanha, criticou a duração excessiva de processos de corrupção de alto nível (elDiario.es). Na Grécia, registou apenas progressos limitados nas investigações e acusações por corrupção (gr.euronews).

O relatório anual da Comissão cobre os sistemas de justiça, o combate à corrupção, a liberdade dos media e os mecanismos de controlo institucional nos 27 Estados-membros. Cria registo público, comparação entre países e pressão reputacional. Por si só, porém, não desencadeia sanções, cortes de fundos ou ações no Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Lusa e a lei que pode ter consequências

O caso da agência Lusa aproxima-se mais de terreno juridicamente acionável. Depois de os acionistas privados terem saído do capital da agência, o Estado português ocupou esse espaço e passou a deter 100 por cento da empresa. Os novos estatutos, aprovados em janeiro de 2026, deram ao Governo poder para nomear administradores e acrescentaram representantes políticos a um conselho consultivo alargado (CMPF).

Os jornalistas da Lusa protestaram, alertando que a nova estrutura permite a representantes nomeados pelo Governo influenciarem decisões editoriais. O Sindicato dos Jornalistas apresentou depois uma queixa formal em Bruxelas, alegando que os estatutos violam o Regulamento Europeu para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, adotado em 2024, que exige independência editorial aos prestadores de serviço público de media e estabelece regras sobre governação independente e proteção contra interferência política (NUNS, Regulamento 2024/1083).

Uma queixa não é uma decisão. A Comissão não declarou que Portugal violou o direito europeu. Mas este regulamento dá a Bruxelas uma base jurídica concreta que o relatório anual, isoladamente, não oferece: se os estatutos da Lusa infringirem regras europeias vinculativas sobre liberdade dos media, a Comissão pode abrir um processo de infração ao abrigo do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o mecanismo que permite levar um Estado-membro ao Tribunal de Justiça por incumprimento do direito da UE.

O jogo da cobertura política

O Governo húngaro tentou rapidamente usar a amplitude do relatório como escudo. O ministro János Bóka apresentou as conclusões como prova de que há problemas de Estado de direito em toda a União Europeia, e não apenas em Budapeste (Origo, meio alinhado com o Governo). A imprensa independente húngara respondeu que a situação da Hungria é materialmente diferente, porque parte dos fundos europeus destinados ao país já está congelada ao abrigo de regras separadas de proteção do orçamento europeu — o regulamento da condicionalidade, que permite suspender pagamentos quando falhas no Estado de direito põem em risco dinheiro da UE — e de metas do plano de recuperação com consequências financeiras reais (HVG, Regulamento 2020/2092).

Este argumento serve aos governos sujeitos a pressão europeia mais dura, porque mistura países que recebem recomendações políticas com países que enfrentam fundos congelados. Funciona como mensagem política. Não altera a situação jurídica. O relatório anual aplica o mesmo quadro de diagnóstico a todos os Estados-membros. As consequências divergem porque dependem de instrumentos separados, cada um com os seus próprios critérios legais.

Onde a vigilância se transforma em expediente

O caso português mostra como o sistema europeu está construído. A Comissão consegue identificar um sistema judicial que resolve menos de metade dos processos que recebe. Consegue registar que a estrutura de governação de uma agência noticiosa estatal preocupa os próprios jornalistas que nela trabalham. Consegue publicar tudo isto num relatório comum aos 27 Estados-membros, dando a reformistas internos uma referência externa e comparável.

Sem violação de tratado, gatilho orçamental ou incumprimento de uma lei europeia sobre media, a Comissão não pode obrigar Portugal a agir. A queixa sobre a Lusa está agora nas mãos dos serviços jurídicos de Bruxelas: justificará um processo de infração? Se sim, o relatório anual terá sido o primeiro passo para uma decisão vinculativa. Se não, Portugal juntar-se-á à lista crescente de Estados-membros em que Bruxelas diagnostica com clareza a degradação institucional, publica o diagnóstico todos os anos e assiste à sua continuação. É nesse ponto exato que a vigilância europeia sobre o Estado de direito deixa de ser poder e passa a expediente.