Putin dispensa aval parlamentar para tropas

Quando a União Soviética entrou com tanques na Checoslováquia, em 1968, invocou a «assistência fraterna» para justificar a presença de 200 000 soldados que ninguém tinha convidado. Bastavam o poder bruto e um Pacto de Varsóvia obediente. A Rússia de Putin prefere dar forma legal ao mesmo reflexo. A 25 de maio, o Presidente russo promulgou uma lei que altera dois diplomas federais e lhe atribui autoridade unilateral para enviar forças armadas para o estrangeiro sempre que cidadãos russos enfrentem «prisão, detenção ou procedimento criminal» por tribunais que Moscovo não reconhece. A Duma, câmara baixa do Parlamento, aprovou-a por 381-0. O Conselho da Federação, câmara alta, fê-lo por unanimidade (Kyiv Independent, Meduza). A lei entrou em vigor em poucos dias.

Fica assim fechado um mecanismo que a Rússia já testou três vezes: na Geórgia, em 2008; na Crimeia, em 2014; e no leste da Ucrânia, em 2022. Primeiro distribuem-se passaportes, depois denuncia-se perseguição, por fim intervém-se.

O circuito passaporte-intervenção

A lógica operacional da lei depende de um instrumento paralelo: a concessão em massa de cidadania russa a populações que Moscovo pretende vir a «proteger». Nove dias antes de assinar a lei militar, Putin assinou outro decreto que dispensa os residentes da Transnístria, território separatista moldavo apoiado pela Rússia, de todos os requisitos habituais para obter cidadania russa. Sem residência prévia, sem exame de língua, sem teste de história (Meduza). O Lansing Institute descreveu a medida como «um mecanismo coerente de guerra híbrida» que «complementa diretamente» a nova lei de envio de tropas (Lansing Institute).

Até agora, a legislação russa exigia aprovação do Conselho da Federação para cada operação militar no estrangeiro. Putin contornou esse requisito na Crimeia, embora lhe tenha preservado a aparência formal. A nova lei retira por completo essa etapa quando a operação for apresentada como «proteção de cidadãos», transformando a decisão numa prerrogativa presidencial plena (United24 Media).

A formulação legal aponta para tribunais «nos quais a Rússia não participa». A descrição encaixa tanto no Tribunal Penal Internacional como no Tribunal Especial para o Crime de Agressão. Trinta e quatro Estados do Conselho da Europa assinaram a criação desse tribunal em Chișinău, a 15 de maio, dez dias antes de Putin promulgar a lei militar (Euronews).

Duas Europas, duas leituras de risco

As capitais europeias estão a reagir com níveis de alarme muito diferentes. A Estónia convocou o encarregado de negócios russo a 21 de maio, expulsou um reservista militar e restringiu os movimentos de diplomatas russos (Estonian MFA). Está também a legislar uma proibição de compra de imóveis por cidadãos russos (ERR). A Finlândia anunciou que, a partir de 1 de junho, recusará passaportes russos não biométricos e assumiu a meta da NATO de despesa em defesa equivalente a 5 por cento do PIB (Yle). O Parlamento Europeu declarou que «ameaçar os Estados bálticos significa ameaçar toda a União Europeia» (European Parliament).

A rutura mais nítida vem da Hungria, sob o novo Governo Tisza de Péter Magyar. Depois de expulsar Artur Szuskov, oficial do SVR, a 4 de maio, uma decisão que o Governo de Viktor Orbán tinha bloqueado, Budapeste sinalizou disponibilidade para apoiar sanções europeias contra figuras que Orbán protegera pessoalmente, incluindo o patriarca Kirill (Euronews Hungary). A Rússia perdeu, ao mesmo tempo, o seu principal ponto de veto dentro da UE e parte da sua infraestrutura de informação em Budapeste.

A Eslováquia ficou isolada. O Governo de Robert Fico não emitiu qualquer declaração sobre a lei, ao mesmo tempo que está a restaurar a presença diplomática russa e o posto de adido militar que executivos anteriores tinham expulsado (Denník N). O Parlamento Europeu respondeu com uma votação de 347-165, ameaçando ativar o mecanismo de condicionalidade, o instrumento da UE que permite congelar fundos a governos que minem o Estado de direito, o que pode pôr em causa milhares de milhões de euros (Aktuality.sk).

O vazio da NATO

O Presidente checo, Petr Pavel, formulou o problema estrutural com particular clareza: a Rússia «desenvolveu um estilo de comportamento que quase atinge o limiar do artigo 5.º, mas fica sempre ligeiramente abaixo» (Novinky.cz). Uma operação de «proteção de cidadãos», limitada, negável e enquadrada como humanitária, explora exatamente essa ambiguidade. A doutrina aprovada pela NATO na cimeira de Varsóvia de 2016 admite que ataques híbridos possam acionar a defesa coletiva, prevista no artigo 5.º, mas a Aliança tem tratado até violações físicas do espaço aéreo como matéria de consulta, ao abrigo do artigo 4.º, e não como gatilho automático de defesa comum.

Nenhuma instituição da NATO apresentou até agora uma resposta específica a este circuito. A Comissão Europeia está a preparar o 21.º pacote de sanções. A Eastern Sentry da NATO integra defesas aéreas ao longo do flanco oriental. Mas a pergunta central continua sem resposta formal: em que momento a distribuição de passaportes a uma população estrangeira passa a ser preparação para uma agressão? Com cerca de 78 000 cidadãos russos na Estónia e 40 000 na Letónia (Kyiv Independent), a questão deixou há muito de ser abstrata.

A Rússia aprovou estas leis em público, ao longo de doze semanas, sem um único voto contra. A resposta europeia continua em construção.