Roménia corta 87 bónus por fundos da UE

A nova lei salarial da função pública romena, publicada hoje, elimina 87 das 151 categorias de suplementos pagos aos trabalhadores do Estado e limita as restantes a 20 por cento do vencimento base (Digi24). O Parlamento tem de aprová-la até 1 de julho para desbloquear mais de 700 milhões de euros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), o fundo europeu pós-pandemia que só liberta dinheiro quando cada país cumpre reformas previamente acordadas. Sindicatos, magistrados e oficiais de justiça estão a mobilizar-se para travar a medida. Pelo menos quatro outros Estados-Membros enfrentam o mesmo tipo de choque entre resistência interna e condições europeias, todos com a mesma data no calendário: 31 de agosto, o prazo legal a partir do qual a Comissão Europeia reduz automaticamente as verbas do MRR que continuem por executar.

Governos dispostos, países relutantes

Na Roménia, a coligação no poder tem votos para aprovar a reforma. O problema está fora da aritmética parlamentar. Os sindicatos da polícia prometem «bloquear a aplicação por todos os meios legais». Os magistrados sustentam que a reforma lhes reduz os salários em cerca de 11 por cento, violando a independência judicial, e um tribunal de Bucareste já ordenou ao Governo que pague salários em atraso aos juízes, com sanções diárias em caso de incumprimento (Romania Insider).

Em Budapeste, o bloqueio está dentro do próprio Estado. O novo Governo húngaro de Péter Magyar quer avançar com reformas, mas as instituições herdadas da era Orbán continuam a resistir. Os tribunais permanecem sob a influência de nomeações do regime anterior. As fundações universitárias criadas para canalizar activos públicos continuam instaladas. Para receber qualquer parte da dotação de 10,4 mil milhões de euros, Magyar tem de cumprir 27 “super-marcos” sobre Estado de direito, que abrangem independência judicial, combate à corrupção e transparência na contratação pública. Até agora, a Hungria não recebeu um único euro (Portfolio, Euobserver).

Enquanto Roménia e Hungria tentam cumprir condições, Portugal está a mexer nas regras que verificam esse cumprimento. Depois de já ter recebido boa parte da sua dotação, Lisboa propôs uma lei que aumenta de 750 000 euros para 10 milhões de euros o limiar a partir do qual o Tribunal de Contas faz fiscalização prévia, o que deixaria a maioria dos contratos públicos fora desse controlo antes de serem assinados. O presidente do Tribunal avisou que a medida cria «zonas sem fiscalização» no valor de milhares de milhões de euros por ano. O organismo que deveria escrutinar a despesa europeia está a ser enfraquecido para acelerar a execução dessa mesma despesa.

O Parlamento Europeu foi mais longe no caso da Eslováquia. A 20 de maio, aprovou por 347 votos contra 165 uma resolução a pedir à Comissão que considere congelar fundos eslovacos, invocando o fim de organismos anticorrupção e suspeitas de fraude em verbas de desenvolvimento rural (European Parliament, Denník N). A resolução não tem força jurídica, mas surgiu poucos dias depois de a Comissão já ter cortado a dotação da Eslováquia na sequência de uma investigação do OLAF, o organismo antifraude da União Europeia.

O precedente aberto pela Polónia

A Polónia pesa sobre todos estes casos. Em fevereiro de 2024, a Comissão desbloqueou 137 mil milhões de euros para Varsóvia depois da chegada ao poder do Governo de Donald Tusk, apesar de não ter sido aprovada qualquer lei de reforma judicial. Bastou um «plano de acção» (European Papers). Dois anos depois, o Presidente Nawrocki vetou os principais diplomas sobre a justiça. Juízes contestaram o desbloqueamento no tribunal superior da UE, onde uma consultora jurídica sénior já questionou se os marcos exigidos eram suficientes. É o primeiro teste jurídico sério à margem de decisão da Comissão no âmbito do MRR.

Quem decide quando o prazo chega

O MRR dá à Comissão uma margem quase total para decidir se uma reforma cumpre «satisfatoriamente» o marco acordado. Não existe um canal formal para actores internos, como sindicatos, tribunais ou associações profissionais, contestarem essa avaliação (Verfassungsblog). Nenhum marco do MRR foi até hoje formalmente rejeitado.

Os sindicatos romenos não podem travar juridicamente a lei salarial. As instituições herdadas pelo Governo húngaro podem não conseguir mover-se a tempo. Portugal está a esvaziar os mecanismos que fiscalizam a despesa europeia. A Eslováquia desvaloriza a pressão parlamentar. A Polónia já mostrou que um Governo politicamente alinhado pode receber milhares de milhões com base em promessas. A 31 de agosto, ver-se-á se a condicionalidade europeia funciona como mecanismo vinculativo ou como mais um prazo sujeito a negociação.