Roménia defende lei de integridade

A Comissão Europeia pediu à Roménia que explique como compatibiliza uma cláusula controversa da sua nova lei da integridade com três princípios jurídicos europeus: a proibição de punir retroativamente condutas passadas, a proporcionalidade da sanção e a previsibilidade das consequências para titulares de cargos públicos. O pedido, enviado a 2 de setembro pela Direção-Geral da Justiça da Comissão, dá a Bucareste duas semanas para responder (RFI, Digi24).

O que começou como disputa política interna passou para o terreno em que Bruxelas tem mais força: a avaliação dos pagamentos europeus. A resposta romena entrará diretamente na análise do sexto e último pedido de pagamento ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o fundo pós-pandemia da UE que só liberta verbas depois de os governos cumprirem reformas previamente acordadas.

Uma reforma que se transformou em conflito

O Parlamento romeno aprovou a Lei 180/2026 em 26 de agosto, três dias antes do prazo-limite para completar metas do plano de recuperação (Europa FM). A lei torna mais direta a ligação entre uma decisão definitiva da ANI, a agência romena que fiscaliza património e conflitos de interesses de titulares públicos, e a perda do mandato. Essa parte respondia a uma falha real: a ANI tinha identificado titulares de cargos com decisões definitivas por conflito de interesses que continuavam em funções, porque o regime anterior os impedia de exercer cargos futuros, mas não fazia cessar o mandato em curso (Juridice, Stiripesurse).

A cláusula que incendiou a reforma ficou conhecida como emenda Fritz. Aplica a nova regra de cessação do mandato a casos anteriores: titulares de cargos com decisões definitivas emitidas antes da entrada em vigor da lei perdem o posto 30 dias depois de a lei começar a produzir efeitos (Agerpres). Segundo a ANI, 55 titulares de cargos, incluindo dez presidentes de câmara, ficam abrangidos pela norma (Agerpres). O nome político da cláusula vem do seu alvo mais visível: Dominic Fritz, presidente da Câmara de Timișoara, nascido na Alemanha e líder do partido USR, cuja decisão por conflito de interesses foi confirmada pelo Supremo Tribunal romeno em junho (HotNews).

O Tribunal Constitucional romeno validou a cláusula retrospetiva. O argumento foi o de que a lei altera o que acontece a seguir a alguém já declarado em infração, sem criminalizar retroativamente a conduta inicial (Gandul). O Presidente Nicușor Dan promulgou depois a lei, afirmando publicamente que discordava da emenda, mas que não queria pôr em risco as verbas do fundo de recuperação (Agerpres, Sintact).

De onde vem a pressão

Dois líderes partidários no Parlamento Europeu, Manfred Weber, presidente do PPE, e Valérie Hayer, do Renew, pediram à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que tratasse a cláusula como uma questão de direitos europeus. Argumentaram que a norma viola o direito, previsto nos tratados, de os cidadãos da UE se candidatarem a eleições locais em qualquer Estado-Membro (Agerpres, FAZ). A resposta da Comissão manteve-se processual: a lei será avaliada no quadro do último pedido de pagamento, esperado este mês (ActMedia, G4Media).

A questão do dinheiro

Várias manchetes colocaram 770 milhões de euros em risco por causa da emenda Fritz. O número existe, mas tem sido associado ao problema errado. O primeiro-ministro interino Ilie Bolojan ligou essa perda à reforma da lei salarial, que o Parlamento não aprovou até ao prazo de 31 de agosto (HotNews). A verba corresponde à totalidade da última tranche de subvenções romenas, distribuída por várias metas, e não a uma única cláusula (EU Perspectives). Nenhum documento público da Comissão encontrado nesta pesquisa atribui esse montante apenas à reforma da integridade.

Ainda assim, a lei da integridade pode custar dinheiro. Pelas regras do fundo de recuperação, se Bruxelas concluir que a lei esvazia a reforma que deveria cumprir, poderá reter a parte correspondente da última tranche (Regulamento 2021/241). A resposta romena nas próximas duas semanas passará a ser a prova usada pela Comissão para decidir se a meta da integridade foi cumprida. Bruxelas já não está apenas a verificar se a lei foi aprovada a tempo; está a examinar o que a lei faz.