Roménia Aperta Lei Salarial

A Roménia tem até 31 de agosto para aprovar uma lei de salários da função pública que a Comissão Europeia aceite como compatível com as contas do país, sob pena de perder cerca de 770 milhões de euros em subvenções do fundo de recuperação (Bursa, Romania Insider). O prazo coloca Bucareste perante uma escolha conhecida em muitos países sujeitos à disciplina orçamental europeia: financiar aumentos permanentes de despesa quando já apresenta o maior défice da União Europeia. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado depois da pandemia, só liberta dinheiro quando os governos cumprem reformas e investimentos previamente acordados com Bruxelas (European Commission, EUR-Lex). A Roménia comprometeu-se a aprovar uma lei salarial unificada. A questão, agora, é saber se a versão em cima da mesa cabe na trajetória orçamental que o próprio país apresentou.

O buraco de 4 mil milhões de lei

A imprensa romena cita uma comunicação oficial da Comissão Europeia que identifica três problemas no projeto de lei (Gândul, Digi24). O principal é a derrapagem da fatura salarial: o cenário prudente, próximo de 8 mil milhões de lei por ano, deu lugar a versões em torno dos 12 mil milhões de lei. Bruxelas quer que essa diferença de 4 mil milhões de lei seja coberta antes da adoção da lei (Mediafax, RFI Romania). Há ainda pagamentos retroativos em dívida ao setor judicial, sem explicação clara sobre a forma como serão financiados.

O primeiro-ministro interino, Ilie Bolojan, sublinhou que Bruxelas não rejeitou a proposta, tendo antes «levantado questões e pedido esclarecimentos» (Agerpres). A distinção é relevante. A Comissão não está a arbitrar cada coeficiente salarial; está a verificar se a Roménia cumpriu a reforma prometida sem pôr em causa o ajustamento das contas públicas.

Porque a despesa permanente muda o cálculo

Um aumento salarial não tem o mesmo efeito orçamental que construir uma autoestrada. Depois de aprovado, repete-se todos os anos e passa a integrar o ponto de partida dos orçamentos seguintes. É por isso que a Comissão trata a diferença de 4 mil milhões de lei como um problema estrutural, e não como uma divergência contabilística numa rubrica isolada.

A margem da Roménia para absorver novos encargos permanentes é reduzida. Dados do Eurostat publicados em julho colocavam a dívida pública em 60,1 por cento do PIB (Agerpres, Actmedia). Esse valor ativa uma regra interna que impede medidas que aumentem a despesa total com pessoal ou prestações sociais. O défice recuou de 9,3 por cento do PIB em 2024 para 7,9 por cento em 2025, mas a Comissão prevê que continue nos 5,8 por cento em 2027 (HotNews). O país permanece no procedimento por défice excessivo, o mecanismo formal aplicado aos Estados-Membros que violam as regras orçamentais da UE, embora a aplicação de novas etapas tenha sido suspensa porque Bruxelas considerou suficientes, até agora, as medidas corretivas de Bucareste (European Commission).

Uma das compensações em discussão passa por prolongar uma contribuição de 10 por cento para o seguro de saúde sobre a parte das pensões acima de 3 000 lei, medida que atualmente caduca no final de 2027 (Mediafax). O ministro interino dos Investimentos Europeus, Dragoș Pîslaru, fez questão de apresentar essa hipótese como uma escolha fiscal romena, não como uma ordem tributária da Comissão (Digi24).

Quem paga uma lei mais barata

Se a Roménia aprovar uma versão mais restritiva, os beneficiários protegidos serão os hospitais, os troços de autoestrada e as escolas financiados pelos 2,58 mil milhões de euros ainda disponíveis em subvenções no pedido final de pagamento (Mediafax). Credores e agências de notação também preferem contenção: a correspondência da Comissão ligou expressamente as medidas compensatórias às expectativas dessas agências (Gândul).

O custo recai sobre os funcionários públicos que esperavam aumentos mais elevados e sobre os pensionistas que poderão ver prolongada a contribuição para a saúde. Pîslaru insiste que nenhum rendimento atual baixará, mas os bónus limitados e a redução do valor de referência de 4 100 para 4 000 lei, a pedido do Ministério das Finanças, significam vários anos de crescimento salarial real mais lento depois de descontada a inflação (DigiEconomic).

A ameaça de perda de fundos é concreta. No terceiro pedido de pagamento da Roménia, a Comissão deixou caducar definitivamente 458,7 milhões de euros depois de as reformas das pensões especiais e da governação das empresas públicas não terem sido resolvidas a tempo (Agerpres, Romania Insider). Bucareste só protege os 770 milhões de euros se tornar a lei salarial mais barata, encontrar uma compensação duradoura ou transferir parte do custo para pensionistas e funcionários públicos através de uma progressão real dos rendimentos mais lenta. São essas as três saídas disponíveis. A coligação ainda não escolheu qual delas quer atravessar.