Espanha põe 1.2 milhões de vistos em tribunal

O Supremo Tribunal espanhol estará a avaliar se deve pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia que esclareça se a regularização extraordinária de migrantes aprovada por Espanha é compatível com o direito europeu. Se o pedido avançar, o Luxemburgo terá de responder a uma questão que nenhum tribunal europeu decidiu nesta escala: pode um Estado do espaço Schengen conceder autorizações de residência a mais de um milhão de pessoas em situação irregular sem antes se saber até onde os restantes países terão de aceitar as consequências dessa mobilidade?

Há uma reserva essencial. Não foi publicada qualquer decisão oficial no portal do poder judicial espanhol. A notícia assenta em relatos da imprensa espanhola, segundo os quais o Supremo questionou se a residência pode ser atribuída «pelo mero facto da permanência irregular» e abriu espaço processual para uma consulta ao Tribunal de Justiça (El Mundo, El Español). Até essa decisão ser conhecida, trata-se de um sinal judicial, não de uma batalha jurídica formalmente aberta.

O que Espanha fez e o que diz o direito europeu

O regime espanhol de regularização, cujo prazo de candidaturas terminou a 30 de junho, oferecia uma autorização de residência e trabalho renovável por um ano a migrantes sem documentos que estivessem no país antes de 1 de janeiro de 2026. O Governo esperava cerca de 500 000 pedidos (RTÉ). Entraram mais de 1,2 milhões (Euronews).

O direito europeu não proíbe, em absoluto, regularizações nacionais. A Diretiva Retorno, o quadro comum da UE para afastar pessoas em permanência irregular, faz do regresso a regra geral, mas o artigo 6.º, n.º 4, permite aos Estados-Membros concederem uma autorização de residência «por razões de compaixão, humanitárias ou outras» em alternativa (Diretiva 2008/115/CE). A questão jurídica é saber se essa exceção pode sustentar um programa legislativo amplo, com mais de um milhão de beneficiários potenciais, ou se exige decisões individualizadas. Segundo o El Confidencial, a formulação atribuída ao Supremo sugere que o tribunal vê uma possível colisão com as regras europeias.

Um reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o mecanismo que permite aos tribunais nacionais pedirem ao Luxemburgo uma interpretação vinculativa do direito da UE, não anularia por si só o decreto espanhol. Fixaria, sim, os limites jurídicos da regularização, e essa leitura passaria a vincular todos os tribunais europeus (artigo 267.º do TFUE). É por isso que o caso ultrapassa largamente Madrid.

Porque Berlim e Paris estão atentas

Uma autorização de residência espanhola não dá direito a trabalhar na Alemanha ou em França. Mas as regras de Schengen permitem aos titulares de autorizações nacionais circular pelo espaço sem fronteiras internas até 90 dias em cada período de 180 dias (Regulamento (UE) 2016/399). A regularização não exporta uma autorização de trabalho, mas altera a posição jurídica de uma pessoa dentro de uma zona comum de circulação.

A Alemanha lê esse efeito como risco de deslocações secundárias: migrantes regularizados poderiam entrar legalmente para estadias curtas, exceder o prazo permitido ou procurar trabalho informal num sistema já pressionado (Berliner Zeitung). O ministro do Interior francês, Bruno Retailleau, foi mais longe, acusando Pedro Sánchez de «clientelismo» e defendendo que Espanha seja responsabilizada perante os parceiros europeus (Le Figaro).

O Governo espanhol apresenta a medida como uma solução pragmática: migrantes que já trabalham na economia informal devem pagar impostos e ter acesso a proteção laboral, em vez de permanecerem numa zona cinzenta (Emerging Europe). A questão de saber se regularizações deste tipo incentivam futuras entradas irregulares continua a dividir investigadores (Migration Policy Centre).

As perguntas a que ninguém responde

O debate tem muita retórica sobre soberania e pouca prova empírica. Não há uma base de dados que mostre quantas pessoas regularizadas num Estado Schengen se mudam depois para outro. Nenhum dos governos que criticam Espanha apresentou um plano de retorno realista, quantificado e executável para a população que Madrid está a documentar. E quase não se ouvem as vozes das pessoas cujo estatuto está a ser decidido: os requerentes, os empregadores que dependem do seu trabalho e as administrações locais encarregadas de processar os pedidos.

Se o Supremo enviar a questão para o Luxemburgo, o Tribunal de Justiça poderá fixar um precedente para todos os Estados-Membros confrontados com o mesmo dilema. Espanha quer documentar trabalhadores que já vivem no país. Outros governos querem regras comuns que impeçam decisões nacionais de produzirem efeitos além-fronteiras. Enquanto essa tensão não for resolvida, o espaço sem fronteiras europeu continuará assente numa premissa nunca testada formalmente: cada país decide a quem concede residência, mas todos absorvem parte das consequências.