Inquilinos espanhóis perdem extensão de dois anos

O Congresso dos Deputados espanhol rejeitou, a 2 de outubro, os dois decretos-lei de emergência do Governo de Pedro Sánchez para a habitação. Com a votação, os inquilinos perderam o direito de pedir até dois anos adicionais nos contratos prestes a terminar e voltou a cair a proteção contra o despejo. O decreto mais abrangente foi rejeitado por 172 votos contra 178; o segundo, sobre a renovação dos contratos, por 166 contra 184 (Congreso, EFE). A posição do partido catalão Junts foi decisiva na primeira votação. Os inquilinos ficam sujeitos às condições que a lei espanhola já lhes garantia.

Os dois textos eram decretos-leis, uma forma de legislação de emergência que o Governo pode aplicar de imediato, mas que caduca se o Congresso não a validar no prazo de 30 dias (Constituição espanhola). Nesta fase, os deputados só podem aprovar ou rejeitar o texto tal como foi apresentado. O decreto mais abrangente esteve em vigor cerca de um dia antes de ser rejeitado (Civio, BOE).

O que vigorou durante um dia

O decreto principal permitia aos inquilinos com contratos a terminar até 31 de dezembro de 2028 pedir uma prorrogação até dois anos, desde que tivessem a renda em dia. Os senhorios eram obrigados a aceitar, salvo em situações previstas, como a necessidade de ocupar a casa para nela viverem (RDL 26/2026). O diploma repunha também a proibição de despejar agregados vulneráveis sem alternativa habitacional (El País). Caíram ainda medidas de menor alcance, entre elas o congelamento ou a imposição de um limite às atualizações anuais das rendas até 2027 (ABC).

O segundo decreto ia mais longe: previa a renovação automática dos contratos por novos períodos de cinco ou sete anos. Em regra, o senhorio que pusesse fim a um contrato teria de pagar ao inquilino uma indemnização de, pelo menos, 12 meses de renda (RDL 27/2026).

Porque votou o Junts contra

Como as medidas foram apresentadas em dois decretos, cada uma foi a votos separadamente. No decreto mais abrangente, os sete deputados do Junts fizeram a diferença: se se tivessem limitado à abstenção, o texto teria sido aprovado por 172 votos contra 171 (La Voz de Galicia). O Partido Popular (PP), de direita, e o Vox, de extrema-direita, votaram contra ambos os textos, tal como o Junts. O decreto sobre as renovações perdeu por uma margem maior porque dois partidos mais pequenos que tinham apoiado o pacote mais abrangente votaram contra: o Partido Nacionalista Basco (PNV) e a Coalición Canaria (Infobae).

A objeção do Junts incide nas obrigações impostas aos proprietários. Pelo decreto principal, o senhorio tinha de aceitar o pedido de prorrogação do inquilino. A proteção contra o despejo podia também manter um agregado vulnerável numa casa que o proprietário quisesse reaver. O partido argumenta que obrigações deste tipo levarão proprietários a abandonar o mercado de arrendamento, reduzindo a oferta e fazendo subir os preços.

O Junts cita dados do Banco de Espanha segundo os quais particulares detinham 91,9% das casas arrendadas a preços de mercado em 2021 (EFE). O dado mostra quem suportaria o custo, mas não prova que esses proprietários abandonariam o mercado. O partido exigiu a retirada dos dois textos e apresentou um projeto próprio, assente em prorrogações que os senhorios concederiam voluntariamente (elDiario.es).

O partido manteve essa posição apesar da pressão pública. Nos dias que antecederam a votação, o Governo continuava a tentar conter uma vaga de protestos sobre a habitação (Le Monde).

O que se mantém e o que cai

A Lei do Arrendamento Urbano, a principal lei espanhola nesta matéria, mantém-se em vigor. Garante contratos de pelo menos cinco anos quando o senhorio é uma pessoa singular e de sete anos quando é uma empresa. Depois desse prazo, se nenhuma das partes denunciar o contrato, este renova-se ano a ano até mais três anos (El Confidencial).

Os inquilinos que pediram uma prorrogação enquanto o decreto esteve em vigor enfrentam uma incerteza jurídica concreta. Nenhuma das decisões de rejeição esclarece o que acontece aos pedidos já apresentados (Demócrata).

Alberto Núñez Feijóo, líder do Partido Popular, respondeu à derrota dos decretos pedindo eleições antecipadas. A 2 de outubro, ainda não tinha sido decidida a dissolução do parlamento (Euronews).

Os factos sustentam uma conclusão mais limitada do que a ideia de um confronto eleitoral. A recusa do Junts, por si só, bastou para fazer cair as principais proteções, apesar da contestação à crise habitacional nas ruas. Os inquilinos ficam na situação em que estavam antes do decreto. O Governo minoritário de Sánchez não consegue aprovar por decreto proteções aos inquilinos nesta matéria sem convencer um partido que as considera um custo transferido para os senhorios privados. A votação não determina o que Sánchez proporá a seguir, mas mostra que qualquer novo texto terá primeiro de obter o apoio do Junts.