Ucrânia rejeita limites agrícolas sem prazo

A Ucrânia aceitará limites temporários às vendas agrícolas e uma introdução gradual dos subsídios agrícolas da UE depois da adesão, mas não restrições sem prazo para terminar, disse o ministro da Agricultura, Taras Vysotskyi, à POLITICO. A Comissão Europeia propôs esta semana que se estudassem limites desse tipo, sem esclarecer se algum dia terminariam. O que a adesão ucraniana significará para os agricultores dos dois lados depende de como essa questão for resolvida.

O que Bruxelas propôs

Num documento aprovado a 6 de outubro, a Comissão Europeia propôs estudar formas de «limitar significativamente o apoio financeiro e o acesso ao mercado para produtos agrícolas sensíveis» (comunicação da Comissão). O texto não identifica produtos, não fixa quotas nem estabelece uma data para o fim das restrições.

Marta Kos, comissária para o Alargamento, afirmou que a UE tem de proteger os seus agricultores. A Euronews noticiou que o trigo e os cereais poderão ser os principais alvos.

O documento reúne dois tipos diferentes de limite. O primeiro incide sobre as vendas. Em regra, um membro de pleno direito pode vender em todo o mercado único, porque os tratados da UE proíbem quotas ao comércio entre Estados-Membros (TFUE). Um limite às vendas retiraria determinados produtos ucranianos dessa regra.

A UE já restringiu a entrada de cereais ucranianos, mas apenas quando a Ucrânia ainda não fazia parte do bloco. Em 2023, limitou as importações de quatro culturas em cinco países da linha da frente e deixou depois a medida caducar (Comissão Europeia). Como se tratava de uma medida de fronteira sobre produtos de um país terceiro, diz pouco sobre a imposição de limites às vendas de um Estado-Membro.

O segundo limite incide sobre o dinheiro. Reduziria os pagamentos da Política Agrícola Comum (PAC) aos agricultores ucranianos, sem limitar a venda de um único tonelada de produtos. A preocupação está na dimensão dos pagamentos. Em 2024, o Bruegel estimou que, se as regras se mantivessem, a Ucrânia receberia cerca de 85 mil milhões de euros em sete anos. Trata-se de uma estimativa, não de uma proposta de pagamento.

Neste caso, a UE tem um precedente, e foi temporário. Os agricultores dos países que aderiram em 2004 começaram por receber 25 por cento dos pagamentos directos feitos aos agricultores dos membros mais antigos, alcançando a paridade total em 2013 (Acto de Adesão de 2003). Vysotskyi diz que Kiev aceitaria uma transição desse tipo, desde que tivesse um fim definido.

Quem tem de aprovar

O documento da Comissão é apenas um ponto de partida. Para que qualquer limite se torne vinculativo, os governos dos Estados-Membros teriam primeiro de aprovar os termos de negociação da UE. O acordo final seria depois incluído num tratado de adesão.

Nos termos do artigo 49.º do Tratado da UE, todos os governos dos Estados-Membros têm de aprovar o tratado, o Parlamento Europeu tem de dar o seu consentimento e cada país tem de o ratificar (artigo 49.º do TUE). A Ucrânia também terá de o assinar. Assim, cada capital da UE tem poder de veto, tal como Kiev.

É na Polónia que a pressão se faz sentir com maior clareza. A estação polaca RMF24 apresentou o plano como resposta a uma exigência central de Varsóvia e defendeu que seria difícil à Polónia apoiar a adesão sem ele. Essa é a interpretação de um órgão de comunicação polaco, não uma posição oficial do governo.

Quem suportaria o custo de um limite às vendas

Um limite às vendas não protegeria por igual todos os sectores agrícolas europeus. As importações de cereais ucranianos pela UE valeram 4,4 mil milhões de euros em 2024, segundo o Eurostat. Espanha, Países Baixos e Itália receberam quase 80 por cento desses cereais, sobretudo para alimentação animal e transformação industrial (OSW).

Um limite permanente protegeria os produtores de cereais junto à fronteira oriental. Mais a ocidente, as explorações pecuárias e os moinhos poderiam enfrentar custos mais elevados com os factores de produção, dependendo do desenho da medida. O limite aos subsídios levanta outra questão: como seriam repartidos os futuros orçamentos agrícolas da UE, que ainda não foram definidos.

A Comissão afirma que incluirá estas condições nos projectos de termos de negociação para a agricultura e os fundos regionais (comunicação da Comissão). Por enquanto, não foi proposto qualquer limite vinculativo. Ainda assim, à luz do que se sabe, um limite permanente às vendas teria de constar de um tratado que a Ucrânia teria de assinar, e a posição declarada do ministro da Agricultura exclui essa hipótese, por agora.