Valónia encerra veto de 10 anos ao CETA

O Parlamento da Federação Valónia-Bruxelas, órgão legislativo francófono da Bélgica, votou em 24 de junho de 2026 a favor do CETA, o acordo comercial entre a UE e o Canadá que ajudara a travar há quase uma década. A capacidade de uma assembleia regional bloquear um tratado que cobre a maior parte da Europa e o Canadá decorre da própria arquitetura jurídica europeia. Mostra também o desfasamento entre uma integração económica já em curso e uma ratificação democrática que continua por concluir.

Um acordo que funciona antes de estar terminado

O CETA, sigla inglesa para Acordo Económico e Comercial Global, elimina tarifas sobre quase todos os bens comercializados entre a UE e o Canadá, abre concursos públicos canadianos a empresas europeias e reduz barreiras nos serviços e no investimento (Comissão Europeia). A maior parte do acordo aplica-se provisoriamente desde setembro de 2017. As empresas já o usam. Os comités conjuntos do tratado continuam a reunir-se; o Canadá marcou uma sessão do Comité de Serviços Financeiros do CETA, em Bruxelas, para 23 e 24 de junho de 2026.

O que falta é o Sistema de Tribunais de Investimento, conhecido pela sigla inglesa ICS. Trata-se de um tribunal criado pelo tratado, no qual investidores estrangeiros podem pedir compensações a governos quando considerem que um Estado violou as proteções ao investimento previstas no CETA. Na prática, é uma via judicial própria para empresas com atividade transfronteiriça, separada dos tribunais nacionais comuns.

O ICS foi deixado deliberadamente fora da aplicação provisória, porque essa parte do tratado depende dos governos nacionais e não apenas da UE. Para entrar em vigor, exige ratificação por todos os Estados-Membros. Na Bélgica, isso não se resolve com uma única votação federal. A Constituição belga distribui o poder de celebração de tratados pelo Estado federal, por três regiões e por três comunidades, cada uma com o seu parlamento. Como o CETA é um “acordo misto”, abrangendo competências europeias e nacionais, a Bélgica não pode ratificá-lo apenas por decisão federal. Cada assembleia subnacional tem de dar o seu consentimento.

Quem ganha, quem perde

Este mecanismo constitucional seria uma nota técnica se não houvesse oposição política. Mas o Parlamento da Valónia chegou a impedir a UE de assinar o CETA em outubro de 2016, e a divisão que esteve por trás dessa resistência continua presente.

A federação empresarial belga AKT argumentou que as empresas estavam há anos à espera de segurança jurídica. Exportadores, operadores logísticos e companhias com dimensão suficiente para concorrer a contratos públicos no Canadá beneficiam de menores fricções comerciais. Do outro lado, a união agrícola belga FUGEA apelou aos deputados para rejeitarem o CETA, sustentando que a entrada de carne de bovino e de porco canadiana através de contingentes pautais, isto é, volumes fixos autorizados com tarifas reduzidas, cria uma pressão injusta sobre produtores pecuários que já trabalham com margens estreitas.

As duas queixas têm fundamento. As tarifas mais baixas e o acesso a concursos públicos já beneficiam as empresas capazes de os aproveitar. Mas o mecanismo completo de proteção dos investidores, precisamente a parte que mais inquieta agricultores e críticos da perda de soberania, continua dependente de parlamentos que podem nunca chegar a acordo.

A Bélgica não é o único bloqueio

O mesmo padrão repete-se noutros países europeus, embora sob formas constitucionais diferentes. O Conselho Constitucional francês validou o CETA em 2017, mas o Senado francês rejeitou a ratificação em março de 2024, por objeções ligadas à agricultura e à soberania. Nos Países Baixos, a câmara baixa aprovou o acordo, mas o Senado ainda não concluiu o processo. Na Irlanda, um eurodeputado do Sinn Féin processou o governo por causa da legislação aprovada para facilitar a ratificação.

O Tribunal de Justiça da UE já considerou o ICS compatível com o direito europeu. A decisão resolve a questão jurídica. Não elimina a crítica política: investidores estrangeiros passam a dispor de uma via legal que empresas nacionais e cidadãos não têm.

Não existe um registo público único da UE que confirme, com precisão, quantos Estados-Membros ratificaram plenamente o CETA até junho de 2026. A rejeição pelo Senado francês não tem uma saída evidente. Os processos neerlandês e irlandês continuam em aberto. Na própria Bélgica, poderão ainda ser necessárias outras etapas parlamentares além da votação desta semana.

A UE consegue negociar acordos comerciais e aplicar provisoriamente grande parte deles durante anos. As tarifas descem, os concursos públicos abrem-se e os serviços circulam com menos obstáculos. Mas as proteções jurídicas mais contestadas, as que permitem a investidores estrangeiros contornar os tribunais nacionais, continuam dependentes de dezenas de parlamentos em 27 países. As empresas já negoceiam hoje ao abrigo do CETA. Saber se algum dia terão o tratado completo é uma pergunta que nenhum parlamento, isoladamente, consegue responder ou encerrar.