Compras públicas poderão favorecer a UE

A Comissão Europeia apresentou, a 9 de setembro, uma proposta de Regulamento dos Contratos Públicos que permitirá aos compradores públicos da UE favorecer fornecedores europeus através de instrumentos facultativos (Comissão Europeia). O texto substitui três diretivas por um único regulamento, diretamente aplicável nos 27 Estados-Membros, e reduz o peso do preço mais baixo em favor de critérios de qualidade, como o To Brief explicou quando a proposta foi divulgada prematuramente na semana passada (To Brief). Por enquanto, nada muda: para produzir efeitos, o regulamento terá de ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE, onde negoceiam os governos nacionais.

Poderes facultativos, escolhas com consequências

A proposta cria um conjunto de instrumentos, mas não obriga à sua utilização. Os compradores públicos poderão excluir fornecedores de países que não garantam às empresas europeias acesso aos respetivos concursos ou exigir que uma percentagem mínima dos bens incluídos numa proposta seja originária da UE (proposta de regulamento, Politico). Um presidente de câmara francês poderia, por exemplo, excluir um fabricante chinês de autocarros; um hospital finlandês poderia optar por não aplicar qualquer preferência.

A distinção dependerá dos acordos comerciais em vigor. Países cujo acesso aos concursos públicos europeus esteja protegido por acordos da Organização Mundial do Comércio ou por tratados bilaterais com a UE, como os Estados Unidos, o Japão e a Noruega, conservarão os direitos atuais. Já as empresas de países sem acordos equivalentes, como a China e a Índia, poderão ser sujeitas a restrições (Guardian, proposta de regulamento). As regras do mercado interno continuarão, contudo, a impedir a discriminação entre Estados-Membros: uma autoridade polaca não poderá favorecer uma empresa polaca em detrimento de uma concorrente alemã.

A Comissão disporá ainda de um poder separado e mais amplo para impor restrições obrigatórias quando concluir que um país terceiro exclui sistematicamente empresas europeias dos seus concursos públicos. Pequim já reagiu a uma aplicação mais limitada desta lógica: depois de Bruxelas ter restringido, em 2025, a participação de operadores chineses em concursos para dispositivos médicos ao abrigo do Instrumento de Contratação Pública Internacional, a China impôs limitações recíprocas aos fornecedores da UE (Crowell). O precedente mostra que a retaliação comercial constitui um custo possível da medida.

Limiares de qualidade sem garantias laborais

A adjudicação passará, em regra, a basear-se na melhor relação entre preço e qualidade. A qualidade deverá representar pelo menos 30% da pontuação e, nos serviços intensivos em mão de obra, como a limpeza e a segurança, pelo menos 50% (EU Perspectives, proposta de regulamento). Estas percentagens, porém, não garantem por si mesmas a proteção dos trabalhadores. A central sindical italiana CGIL considera que o texto poderá enfraquecer o Código dos Contratos Públicos aprovado por Itália em 2023, que obriga os concorrentes a identificarem o contrato coletivo aplicável e a demonstrarem a existência de proteção equivalente (Il Fatto Quotidiano). Como um regulamento europeu prevalece sobre a legislação nacional, permanece por esclarecer se Roma poderá conservar requisitos mais exigentes. A Confederação Europeia de Sindicatos pediu ao Parlamento e ao Conselho que introduzam garantias laborais vinculativas (CES).

Os governos ainda não escolheram um campo

O comissário Stéphane Séjourné sustenta que os compradores públicos já podiam atribuir maior peso à qualidade, mas evitavam fazê-lo por receio de processos judiciais, e defende que os autarcas respondam politicamente pelas suas decisões de compra (Le Monde). A Câmara de Comércio e Indústria alemã considera, pelo contrário, que os requisitos de origem local devem ser um último recurso, por poderem aumentar os preços e provocar retaliações (DIHK). Nove Estados-Membros, entre os quais a Suécia, a Chéquia, a Finlândia e a Irlanda, advertiram em dezembro de 2025 que uma política ampla de preferência europeia poderia prejudicar a concorrência (Euronews). A advertência antecede, contudo, esta proposta concreta, e nenhum governo assumiu formalmente uma posição favorável ou contrária.

Ao abrigo do processo legislativo ordinário, o Parlamento e o Conselho terão de chegar a acordo sobre um texto final. No Conselho, a aprovação exige uma maioria qualificada: pelo menos 15 dos 27 governos, desde que representem 65% da população da UE (Parlamento Europeu). Nenhuma das instituições começou ainda a definir a sua posição negocial. Antes de qualquer votação, o debate deverá concentrar-se numa dificuldade prática: quem verificará se os bens incluídos numa proposta são efetivamente originários da UE e quem suportará o custo quando a preferência por fornecedores europeus encarecer uma aquisição pública?

A Comissão propôs uma preferência europeia sem a tornar obrigatória. Caberá agora ao Parlamento e aos governos nacionais decidir se a Europa terá uma regra comum de contratação pública ou apenas um menu de opções que cada comprador poderá ignorar. Nenhuma das instituições revelou ainda qual destas soluções prefere.